O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022 (Projeto de Lei 163/2021) teve parecer pela constitucionalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a manhã desta quarta-feira (23).
A receita estimada pelo Poder Executivo para o próximo ano é de R$ 18,475 bilhões, alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas fiscais para o próximo triênio e as prioridades da administração estadual.
Conforme o PLDO, as metas fiscais para 2023 e 2024 correspondem às receitas totais de R$ 19,22 bilhões e de R$ 20,15 bilhões, respectivamente. Por causa da pandemia, esses valores poderão ser alterados na proposta da LOA, segundo informou o governador Reinaldo Azambuja em mensagem ao Legislativo.
O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União. Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) neste caso, o PPA 2020-2023.
De acordo com o PLDO 2022, além de se guiar pelo PPA 2020-2023, a proposta da LOA também deverá observar as metas fixadas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que integra o contrato de refinanciamento da dívida celebrado com o Governo Federal. O projeto fixa, ainda, limites para as despesas das instituições dos diferentes poderes (Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado).
A proposta orçamentária observa as políticas do Governo Estadual, cujas referências são os princípios "da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero" e "do fortalecimento da participação e do controle social". Os investimentos deverão ser programados conforme a disponibilidade de recursos, benefícios socioeconômicos, preferência das obras em andamento sobre as novas, prioridade a projetos que observem o princípio da sustentabilidade, entre outros critérios.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres favoráveis
O Projeto de Decreto Legislativo 29/2021, da Mesa Diretora da ALEMS, prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São Gabriel do Oeste, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
Ainda de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 144/2021 altera a nomenclatura de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Assembleia. Além da mudança em alguns cargos em comissão, a proposição insere na redação da Lei 4.090/2011 as designações de secretário, gerente e coordenador, conforme a estrutura organizacional da Casa de Leis. A matéria não cria e nem amplia quaisquer despesas.
Do presidente do Legislativo, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto 153/2021 denomina Leonel Lemos de Souza Brito (Leleco), o prédio destinado à Unidade do Corpo de Bombeiro Militar, do município de Bonito.
O Projeto de Lei 50/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), cria, no âmbito de Mato Grosso do Sul, a Estratégia Permanente de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Informação sobre o Câncer Infantojuvenil. E o Projeto de Resolução 9/2021, do deputado Neno Razuk (PTB), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pareceres contrários
O Projeto de Lei 154/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), obriga as empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços de entregas (delivery) e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais a instalarem pontos de apoio aos entregadores e condutores de veículos em Mato Grosso do Sul, foi arquivado pela CCJR por ser matéria de competência privativa da União.
Do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o Projeto de Lei 143/2021, que dispõe sobre a possibilidade de alteração do registro numérico das placas veiculares furtadas ou roubadas, recebeu parecer pela não tramitação, uma vez que contraria normas de órgãos reguladores de trânsito.
