Foi protocolado nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 4/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 245, de 8 de março de 2018, que cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado, o Presídio Militar Estadual (PME), localizado em Campo Grande. A proposta é de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), em coautoria com o deputado Felipe Orro (PSDB).

Conforme o projeto, deve ser inserido parágrafo único no art. 2º com a seguinte redação: "O presídio Militar Estadual (PME) abrigará salas com instalações e comodidades condignas destinadas ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 7º da Lei 8.906/94".

"A proposta de lei complementar visa propiciar a manutenção da sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, a qual já é existente no prédio em que funciona o PME", explicou o Lidio Lopes. Ainda segundo o parlamentar, "não haverá qualquer despesa nova, tendo em vista que as despesas já decorrem de dotação orçamentária própria, de acordo com a responsabilidade de cada ente, ou seja, não há qualquer violação quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal".

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).