Foi apresentado na manhã de hoje o projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal no Estado, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM).

O objetivo do projeto, é que, se aprovado, a nova lei fomente ao cidadania fiscal e integre programas, projetos, e ações que visem a valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

De acordo com o peemedebista a emissão da nota fiscal evita que o empresário burle tributos e incentiva o consumidor, através de bonificações que deverão ser regulamentadas pelo governo do Estado.

“Você não precisa nem guardar a nota, pois no sistema eletrônico fica registrado o CPF da pessoa que no final do ano recebe a bonificação”.

Trad ressaltou que os estados que possuem a nota fiscal eletrônica são de governos tucanos, e acredita, por esse motivo, ser mais fácil que o projeto seja aprovado dentro da Assembleia Legislativa.

De acordo com o projeto, o Programa conta com um Conselho Gestor, que será o responsável por controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados. Também é de competência do executivo impor as competências, composição e funcionamento do Conselho Gestor.