26 de fevereiro de 2021
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Projeto que garante aumento de arrecadação às prefeituras de MS é aprovado pela CCJ

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que assegura às prefeituras de Mato Grosso do Sul acesso às operações com cartões de crédito e débito foi aprovado nesta quarta-feira (21)  pela CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.

A matéria é assinada pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), e visa possibilitar aos municípios condições de cobrar das operadoras o imposto para impulsionar a arrecadação e superar o momento de crise financeira.

De acordo com o autor da proposta, “de cada compra realizada com cartão, 5% fica com as agências fornecedoras das máquinas. O problema é que como as empresas têm sede em São Paulo o ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] é descontado nas cidades sedes das prestadoras, contrariando o Código Tributário Nacional, que determina o pagamento do encargo no local gerador do serviço”, justifica.

Outra matéria aprovada na Casa de Leis é o PL (Projeto de Lei) Complementar que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Credenciamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), autor do projeto, explicou que a proposta deve conferir maior transparência, controle e amplitude de conhecimento sobre as parcelas de impostos arrecadados pelo Estado que são repassados aos municípios por força da disposição constitucional de Repartição de Receitas Tributárias.

A CCJR  também concedeu parecer favorável ao projeto que obriga as prestadoras do serviço de telefonia móvel a manter postos de atendimento presenciais em cidades sul-mato-grossenses com população acima de 20 mil habitantes. A matéria é de autoria de Marquinhos Trad, Lídio Lopes (PEN), Flávio Kayatt (PSDB) e Mara Caseiro (PTdoB).

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei que impõe às empresas prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga na modalidade pós paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês. A proposição também é de autoria do deputado Marquinhos Trad.

Outros dois projetos do Poder Judiciário receberam aval da CCJR. Um contempla o adicional de atividade a operadores de sonorização de R$ 435,55 para R$ 871,10. O segundo permite um incremento no subsídio de juiz titular que estiver em comarca que for elevada, em face da nova categoria.

Os deputados, porém, não aprovaram Projeto de Lei que destina 30% das verbas oriundas das propagandas institucionais do Governo do Estado para campanhas de prevenção às drogas, de autoria do 2º secretário da Casa de Leis, Cabo Almi (PT). O texto foi arquivado.