21 de janeiro de 2022
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Proposta visa priorizar tramitação de inquéritos que envolvem idosos em MS

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Tramita na Assembleia Legislativa  de Mato Grosso do Sul projeto de lei que institui na âmbito estadual prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor  às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos .

A matéria é assinada pelo deputado estadual Renato Câmara (PMDB) e visa assegurar a máxima eficiência no processo de proteção aos direitos da população idosa em situações de agressão ou violência.

Caso aprovada, a determinação implicará em responsabilidade administrativa para àquele que descumprir a lei, no termos da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990; no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; o Estatuto do Idoso.

A proposta  também foi assinado pelos membros da Frente Parlamentar de Pessoa Idosa, Antonieta Amorim (PMDB), Angelo Guerreiro (PSDB) e João Grandão (PT).