11 de abril de 2021
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Proposta visa priorizar tramitação de inquéritos que envolvem idosos em MS

Tramita na Assembleia Legislativa  de Mato Grosso do Sul projeto de lei que institui na âmbito estadual prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor  às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos .

A matéria é assinada pelo deputado estadual Renato Câmara (PMDB) e visa assegurar a máxima eficiência no processo de proteção aos direitos da população idosa em situações de agressão ou violência.

Caso aprovada, a determinação implicará em responsabilidade administrativa para àquele que descumprir a lei, no termos da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990; no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; o Estatuto do Idoso.

A proposta  também foi assinado pelos membros da Frente Parlamentar de Pessoa Idosa, Antonieta Amorim (PMDB), Angelo Guerreiro (PSDB) e João Grandão (PT).