Lula (PT) vai revogar a reforma trabalhista impetrada pelo governo de Michel Temer (MDB). “A partir de negociação tripartite, que proteja os trabalhadores, recomponha direitos, fortaleça os sindicatos sem a volta do imposto sindical, construa um novo sistema de negociação coletiva e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos”, diz um trecho do documento com as diretrizes do governo Lula, caso o ex-presidente seja sai vencedor nas eleições 2022. (Veja a íntegra abaixo).
O documento, que ainda pode ser alterado, apresenta os principais pontos os quais Lula já tratou publicamente. “Este documento foi organizado a partir de subsídios e contribuições das forças progressistas que compõem a frente “Vamos juntos pelo Brasil” e está aberto ao recebimento de sugestões e contribuições”, destaca.
No caso da reforma trabalhista, porém, há uma diferença: ele vinha falando em revisão, não em revogação. “Defendemos a revogação da reforma trabalhista feita no governo Temer e a construção de uma nova legislação trabalhista”, afirmam as diretrizes de programa.
Lula também já falou publicamente sobre o imposto sindical, extinto na reforma trabalhista.
Segundo ele, em vez do imposto, seria possível fixar uma “contribuição” em assembleia.
O ex-presidente vem falando que eventual novo governo seu colocará “o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”. Há trechos nesse sentido nas diretrizes programáticas. “Vamos recolocar os pobres e os trabalhadores no Orçamento. Para isso, é preciso revogar o teto de gastos e rever o atual regime fiscal brasileiro, que é disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade”, afirma o texto.
O documento defende um novo regime fiscal nos seguintes moldes: “Que disponha de credibilidade, previsibilidade e sustentabilidade, que possua flexibilidade e garanta a atuação anticíclica, que promova a transparência e o acompanhamento da relação custo-benefício das políticas públicas, que fortaleça o planejamento e a articulação entre investimentos públicos e privados, que reconheça a importância do investimento social, dos investimentos em infraestrutura e que esteja vinculado a criação de uma estrutura tributária mais simples e progressiva. Vamos colocar o pobre outra vez no Orçamento e os super ricos pagando impostos”, diz.
Lula tem criticado empresários e operadores do mercado financeiro por sua preocupação com o teto de gastos públicos.
Segundo ele, “governo sério” não precisa do mecanismo, que teria sido adotado porque “os banqueiros são gananciosos”.
A liderança de Lula nas pesquisas de intenção de voto tem levado integrantes desses setores da sociedade a tentar reestabelecer interlocução com o ex-presidente. O movimento, porém, esbarra em declarações do petista contrárias ao grupo. Ele tem dito que conversará com o setor, mas não necessariamente nesse momento.
O QUE REFORÇA AS DIRETRIZES DO GOVERNO LULA?
1 - O primeiro e mais urgente compromisso que assumimos é com a restauração das condições de vida da população brasileira – "Nosso horizonte é a criação de um projeto inovador e portador de futuro, que será apresentado ao povo como o caminho para a construção de um Brasil para todos os brasileiros e brasileiras. O sentido da união das forças progressistas e democráticas, formada pelo PT, PC do B, PV, PSB, PSOL, REDE e SOLIDARIEDADE, não é apenas trabalhar pela vitória eleitoral, mas sobretudo pela reconstrução e pela transformação do Brasil".
2 - Temos inarredável compromisso com defesa da democracia, da soberania e da paz, com o respeito ao resultado das urnas, com a qualificação da representação política, a humanização do governo, a 4 ampliação da representatividade, da participação popular e a reinserção do Brasil como protagonista global pela democracia, paz e desenvolvimento dos povos.
3 - Temos compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável com estabilidade, para superar a crise e conter a inflação, assegurando o crescimento e a competitividade, o investimento produtivo e com sistema fiscal compatível com a responsabilidade social, num ambiente de justiça tributária e transparência na definição e execução dos orçamentos públicos, de forma a garantir a necessária ampliação de políticas públicas e investimentos fundamentais para a retomada do crescimento econômico.
4 - Temos compromisso com a justiça social e inclusão com direitos, trabalho, renda e segurança alimentar, para combater a fome, a pobreza, o desemprego, a precarização do trabalho e a desigualdade, e enfrentar a concentração de renda e de riquezas.
5 - Temos compromisso com os direitos humanos, a cultura e o reconhecimento da diversidade, para proteger as pessoas de todas as formas de violência, opressão, desigualdades,e discriminações, garantir o direito à vida, à liberdade, à memória e à verdade. Estamos comprometidos com a dignidade humana de todos os brasileiros e brasileiras e com a defesa da população historicamente privada de direitos no Brasil.
6 - Temos compromisso com a sustentabilidade socioambiental e com o enfrentamento das mudanças climáticas. Isso requer cuidar de nossas riquezas naturais, fazer uso racional dos recursos, produzir e consumir de forma sustentável e mudar o padrão de consumo de energia no país, participando do esforço mundial para combater a crise climática. Somaremos esforços na construção de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis, no avanço da transição ecológica e energética para garantir o futuro do planeta, apoiando o surgimento de uma economia baseada na biodiversidade de todos os biomas brasileiros.
7 - O Brasil da esperança exige compromisso com o povo brasileiro, que é nossa maior riqueza, em torno da superação do Estado neoliberal e da consolidação de um Estado de bem estar social. Somos milhões de cidadãos e cidadãs criativos, compondo uma sociedade plural. Temos expressões, linguagens, raças, etnias e culturas diversas. Temos um ambiente acadêmico rico, um parque produtivo amplo e riquezas oriundas da biodiversidade, em um país de dimensão continental. Temos posição e peso estratégicos na geopolítica e na geoeconomia mundiais. Temos credenciais 5 internacionais decorrentes de um histórico de cooperação multilateral, em defesa da autodeterminação dos povos e da não intervenção em nações soberanas. Juntos, podemos fazer um grande país, socialmente justo, soberano e democrático, desenvolvido de forma sustentável, para esta geração e para os que virão depois.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS
8 - Colocar o povo no orçamento foi, durante os governos do PT e dos partidos aliados, uma decisão e uma prática política inovadora e coerente com a transformação que aconteceu no Brasil. Disputas foram arbitradas democraticamente em favor dos interesses e das demandas da população brasileira, criando condições para o processo de crescente materialidade e acesso a direitos associados às políticas inclusivas previstas pela Constituição de 1988. Retomaremos esta estratégia, avançando ainda mais.
9 - O trabalho estará no centro de nosso projeto de desenvolvimento. Defendemos a revogação da reforma trabalhista feita no governo Temer e a construção de uma nova legislação trabalhista, a partir da negociação tripartite, que proteja os trabalhadores, recomponha direitos, fortaleça os sindicatos sem a volta do imposto sindical, construa um novo sistema de negociação coletiva e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos.
10 - O Brasil precisa criar oportunidades de trabalho e emprego. Para isso, propomos a retomada dos investimentos em infraestrutura, a reindustrialização nacional em novas bases tecnológicas e ambientais, e o estímulo à economia solidária, à economia criativa e a economia baseada na biodiversidade bem como ao apoio ao cooperativismo, empreendedorismo e às micro e pequenas empresas.
11 - Retomaremos a política de valorização do salário mínimo visando a recuperação do poder de compra de trabalhadores e dos beneficiários de políticas previdenciárias e assistenciais, essencial para dinamizar a economia, em especial dos pequenos municípios.
12 - . Buscaremos um modelo previdenciário que concilie o aumento da cobertura com o financiamento sustentável. A proteção previdenciária voltará a ser um direito de todos e de todas. Frente aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras hoje excluídos, a inclusão previdenciária será central para o resgate, a longo prazo, da sustentabilidade financeira do regime geral de previdência social.
13 - É estratégica a retomada da centralidade e da urgência no enfrentamento da fome e da pobreza, assim como a garantia dos direitos à segurança alimentar e nutricional e à assistência social. Produzimos comida em quantidade para garantir alimentação de qualidade para todos. No entanto, a fome voltou ao nosso país. Além de uma questão de soberania, o enfrentamento contra a fome exigirá mais empregos e renda para os mais pobres e será prioridade em nosso governo. Trabalharemos de forma incansável, até que todos os brasileiros e as brasileiras tenham novamente direito ao menos a três refeições de qualidade por dia.
14 - É imperativa a reconstrução e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a garantia de acesso a ações de inclusão produtiva no campo e nas cidades, em todos os territórios brasileiros, aliando escala e respeito às diversidades regionais.
15 - Um Bolsa Família renovado e ampliado precisa ser implantado com urgência para garantir renda compatível com as atuais necessidades da população. Um programa que recupere as principais características do projeto que se tornou referência mundial, e que inove ainda mais na ampliação da garantia de cidadania para os mais vulneráveis. Um programa que, orientado por princípios de cobertura crescente, baseados em patamares adequados de renda, viabilizará a transição por etapas, no rumo de um sistema universal e uma renda básica de cidadania.
16 - . O país voltará a investir em educação de qualidade, no direito ao conhecimento e no fortalecimento do ensino da creche a pós-graduação, coordenando ações articuladas e sistêmicas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, retomando as metas do Plano Nacional de Educação e revertendo os desmontes do atual governo. Educação é investimento essencial para fazer do Brasil um país desenvolvido, independente e igualitário, mais criativo e feliz.
17 - O nosso objetivo é resgatar e fortalecer os princípios do projeto democrático de educação, que foi desmontado e aviltado. Para participarmos da sociedade do conhecimento, é fundamental o resgate de um projeto de educação que dialogue com o projeto de desenvolvimento nacional. Para isso, é preciso fortalecer a educação pública universal, democrática, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada e inclusiva, com valorização e reconhecimento público dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
18 - A saúde, o direito à vida e o SUS têm sido tratados com descaso pelo atual governo. Faltam investimentos, ações preventivas, profissionais de saúde, consultas, exames e medicamentos. É urgente dar condições ao SUS para retomar o atendimento às demandas que foram represadas durante a pandemia, atender as pessoas com sequelas da COVID-19 e retomar o reconhecido programa nacional de vacinação. Não fossem o SUS e os corajosos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, a irresponsabilidade do atual governo na pandemia teria custado ainda mais vidas.
19 - Nos governos do PT e dos partidos aliados, a saúde foi tratada como uma política pública central, como um direito de todos os brasileiros e brasileiras e como um investimento estratégico para um Brasil soberano. Reafirmamos o nosso compromisso com o fortalecimento do SUS público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação de profissionais de saúde, a retomada de políticas como o Mais Médicos e o Farmácia Popular, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde.
20 - O país precisa de uma nova política sobre drogas que combata o poderoso núcleo financeiro das organizações criminosas, os poderes locais armados, o tráfico e as milícias e que dê a devida atenção de saúde pública ao tema, com medidas educativas, de prevenção e apoio às famílias.
21 - Teremos uma segurança pública cidadã para a proteção da vida. A legítima e crescente demanda dos brasileiros e das brasileiras por maior segurança pública será respondida com um conjunto consistente de políticas integradas para a redução da violência e da criminalidade, enfrentamento eficaz ao tráfico de drogas e armas, ao crime organizado e às milícias. Prevenção da violência e atenção às vítimas serão feitas com a integração das políticas de segurança pública, com especial atenção ao direito das mulheres e da juventude negra a uma vida livre de violência. A integração com governos estaduais e municipais, o foco na priorização da vida, no controle de armas, em inteligência policial, em tecnologia de ponta e na valorização profissional dos policiais nortearão nossas ações, que enfrentarão a violência, a corrupção, a lavagem de dinheiro, as movimentações financeiras e a rede de negócios ilegais dos grupos armados organizados.
22 - A cultura é uma dimensão estratégica do processo de reconstrução democrática do país. Defendemos amplo direito à cultura com a qualificação, ampliação e criação de novas políticas culturais, dinamizando a economia da cultura, potencializando processos criativos, fortalecendo a memória e a diversidade, construindo espaços comuns de convivência e qualificando as relações sociais por meio de valores civilizatórios e democráticos.
23 - A democratização do acesso ao esporte e ao lazer constrói cidadania. O fomento ao esporte e lazer em suas várias dimensões, a ampliação do apoio a atletas, incluindo as pessoas com deficiência, e sua valorização na gestão do sistema esportivo serão reinseridos na agenda de políticas públicas nacionais, valorizando o esporte de alto rendimento, para a integração social e saúde.
24 - Nas cidades brasileiras, vivem 85% da nossa população. Retomaremos as políticas de garantia do direito à cidade combatendo desigualdades territoriais, reduzindo as desigualdades sócio territoriais e promovendo a transição ecológica das cidades, por meio de investimentos integrados em infraestrutura de transporte público, mobilidade, habitação, saneamento básico e equipamentos sociais.
25 - Voltaremos a ter um amplo programa de acesso à moradia, com mecanismos de financiamento adequados a cada tipo de público, garantindo a prioridade da propriedade às mulheres. Porque ter uma moradia digna, proteção primeira da família, é um direito de todos e todas e um requisito para um Brasil desenvolvido e soberano.
26 - O Brasil não será o país que queremos enquanto mulheres continuarem a ser discriminadas e submetidas à violência pelo fato de serem mulheres. Precisamos ampliar as políticas públicas que garantam às mulheres a proteção à vida e o combate ao machismo e ao sexismo. Reafirmamos o compromisso com o protagonismo das mulheres no novo ciclo de desenvolvimento, promovendo a autonomia econômica, a igualdade de oportunidades e de tratamento e o acesso a direitos universais. O Estado deve coordenar uma política pública de cuidados e assegurar às mulheres o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, políticas essenciais para a construção de uma sociedade mais igual.
27 - É imprescindível a implementação de um amplo conjunto de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo estrutural, indissociáveis do enfrentamento da pobreza, da fome e das desigualdades, que garantam ações afirmativas para a população negra e o seu desenvolvimento integral nas mais diversas áreas. Construiremos políticas que enfrentem o genocídio e a perseguição à juventude negra, com o superencarceramento, e que combatam as violências policial, contra as mulheres negras, contra a juventude negra e contra os povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro. Asseguraremos a continuidade das políticas de cotas sociais e raciais na educação superior e nos concursos públicos federais, bem como sua ampliação para outras políticas públicas.
28 - Estamos comprometidos com a proteção dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais. Temos o dever de assegurar a posse de suas terras, impedindo atividades predatórias, que aviltem seus direitos. É fundamental implementar políticas que lhes assegurem vida digna e cidadania, respeitando e valorizando sua cultura, tradições, modo de vida e conhecimentos tradicionais.
29 - Propomos políticas que garantam os direitos, o combate à discriminação e o respeito à cidadania LGBTQIA+.
30 - No processo de reconstrução do Brasil, a juventude demanda políticas transversais. Queremos um projeto de país que viabilize novas e mais oportunidades para a juventude e que assegure a todos o direito à vida com dignidade e liberdade.
31 - Um Brasil inclusivo exige compromisso com o pleno desenvolvimento, a geração de oportunidades e a autonomia das pessoas com deficiência. Vamos assegurar políticas para plena inserção das pessoas com deficiência na sociedade e adotar medidas para eliminar a discriminação baseada em deficiência e o capacitismo.
32 - É necessário que se promova a defesa das famílias com proteção e cuidado prioritário com as crianças e suas infâncias, por meio do combate à pobreza na infância, da garantia de acesso integral às políticas públicas e do direito ao brincar.
33 - Atuaremos para construir políticas que assegurem os direitos dos idosos com envelhecimento ativo, saudável e participativo.
34- Nosso compromisso com a afirmação de direitos é amplo e inclui a proteção e garantia dos direitos dos animais.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E CLIMÁTICA
35 - A retomada do crescimento, dos empregos, da renda e a busca pela estabilidade de preços serão tarefa prioritária em nosso governo. É necessário restabelecer um ambiente de estabilidade política, econômica e institucional que proporcione confiança e segurança aos investimentos que interessam ao desenvolvimento do país
36 - Vamos adotar um projeto nacional de desenvolvimento justo, solidário, soberano e sustentável, superando o modelo neoliberal, que levou o país ao atraso. Os investimentos na infraestrutura urbana, de comunicações e de mudanças dos padrões de consumo e produção de energia abre enormes possibilidades de novos tipos de indústrias e serviços e de oportunidades de inserção ocupacional. Para tanto, vamos mobilizar de maneira virtuosa as potencialidades da economia brasileira e suas principais frentes de expansão: o mercado interno com potencial de produção e consumo em massa, as capacidades estatais com potencial de gasto social e investimento público, as infraestruturas econômicas, urbanas e sociais, além do uso ambientalmente sustentável de recursos naturais estratégicos com inovações industriais e proteger os bens de uso comum.
37 - Vamos recolocar os pobres e os trabalhadores no orçamento. Para isso, é preciso revogar o teto de gastos e rever o atual regime fiscal brasileiro, que é disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade.
38 - Construiremos um novo regime fiscal que disponha de credibilidade, previsibilidade e sustentabilidade, que possua flexibilidade e garanta a atuação anticíclica, que promova a transparência e o acompanhamento da relação custo-benefício das políticas públicas, que fortaleça o planejamento e a articulação entre investimentos públicos e privados, que reconheça a importância do investimento social, dos investimentos em infraestrutura e que esteja vinculado a criação de uma estrutura tributária mais simples e progressiva. Vamos colocar o pobre outra vez no Orçamento e os super ricos pagando impostos.
39 - Proporemos uma reforma tributária solidária, justa e sustentável, que simplifique tributos e distribua renda. Essa reforma será construída na perspectiva do desenvolvimento, “simplificando” e reduzindo a tributação do consumo, corrigindo a injustiça tributária ao elevar a taxação de renda sobre os muito ricos, preservando o financiamento do Estado de bem-estar social, restaurando o equilíbrio federativo, contemplando a transição para uma economia ecologicamente sustentável e aperfeiçoando a tributação sobre o comércio internacional. Queremos também corrigir um mecanismo que historicamente transfere renda das camadas mais pobres para as camadas de maior renda da sociedade: a sonegação de impostos.
40 - É tarefa prioritária combater a inflação e enfrentar a carestia, em particular a dos alimentos e a dos combustíveis e eletricidade.
41 - Vamos recuperar instrumentos importantes no combate à inflação, além de políticas setoriais indutoras do aumento da produção de bens críticos. No caso dos preços dos combustíveis e tarifas de energia elétrica é necessário implementar políticas que envolvam a consideração dos custos de produção no Brasil, os efeitos sobre os orçamentos dos consumidores e a expansão da capacidade produtiva setorial
42 - Vamos reconstruir a política de estoques reguladores e ampliar as políticas de financiamento à produção de alimentos.
43 - Reduzir a volatilidade da moeda brasileira por meio da política cambial também é uma forma de amenizar os impactos inflacionários de mudanças no cenário externo. A orientação passiva para a política cambial dos últimos anos acentuou a volatilidade da moeda brasileira em relação ao dólar com consequências perversas para o índice de preços.
44 - Como a renda familiar dos brasileiros e brasileiras desabou e o endividamento das famílias explodiu, vamos promover a renegociação das dívidas das famílias e das pequenas e médias empresas por meio dos bancos públicos e de incentivos às cooperativas de crédito e aos bancos privados para oferecer condições adequadas de negociação com os devedores. Avançaremos na regulação e incentivaremos medidas para ampliar a oferta e reduzir o custo do crédito, ampliando a concorrência no sistema bancário.
45 - É preciso fortalecer e modernizar a estrutura produtiva por meio da reindustrialização, do fortalecimento da produção agrícola e do estímulo a setores e projetos inovadores.
46 - Vamos reverter o processo de desindustrialização e promover a reindustrialização de amplos e novos setores e daqueles associados à transição para a economia digital e verde. É imperativo elevar a taxa de investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito a fim de avançar com uma reindustrialização nacional de novo tipo, acoplada com os novos desenvolvimentos da ciência e da tecnologia. Faz parte desse esforço o desafio de reverter a desnacionalização do nosso parque produtivo e modernizá-lo.
47 - A principal missão da política industrial será promover o engajamento da indústria na transição tecnológica, ambiental e social. Para isso, a política industrial deve manter o foco nas prioridades do país e se voltará para o fomento à inovação. Será também estimulada pelo poder de compra governamental em complexos industriais estratégicos como saúde, energia, alimentos e defesa.
48 - Estamos comprometidos com a soberania alimentar, com o avanço da reforma agrária e com a elevação da produtividade de alimentos. Daremos apoio à pequena e média propriedade agrícola, em especial à agricultura familiar. Políticas de compras públicas podem servir de incentivo à produção de alimentos saudáveis e de qualidade, que têm tido sua área plantada reduzida nos últimos anos por falta de apoio do Estado e de estímulo à ampliação das relações diretas dos pequenos produtores e consumidores no entorno das cidades.
49 - O fortalecimento da agricultura familiar e camponesa é imperativo para repensar o padrão de produção e consumo e a matriz produtiva nacional com vistas a oferecer alimentação saudável para a população. A experiência brasileira já demonstrou que este é o caminho para superar a crise alimentar e ampliar a produção de alimentação adequada e saudável, por meio de medidas que reduzam os custos de produção e o preço de comercialização de alimentos frescos e de boa qualidade, fomentem a produção orgânica e agroecológica e incentivem sistemas alimentares de bases saudáveis e sustentáveis obtidas com parâmetros de sustentabilidade, de respeito aos territórios e de simetria na posse e uso da terra. A Embrapa será fortalecida para assegurar mais avanços tecnológicos no campo, essenciais para a competitividade e sustentabilidade tanto dos pequenos quanto dos grandes produtores.
50 - A produção agrícola e pecuária é decisiva para a segurança alimentar e para a economia brasileira, sendo um setor estratégico para a nossa balança comercial. Precisamos avançar rumo a uma agricultura e uma pecuária comprometidas com a sustentabilidade ambiental e social. Sem isso, perderemos espaço no mercado externo e não contribuiremos para superar a fome e o acesso a alimentos saudáveis dentro e fora das nossas fronteiras. Ademais, é imprescindível agregar valor à produção agrícola, com a constituição de uma agroindústria de primeira linha, de alta competitividade mundial.
51 - É preciso garantir a modernização e a ampliação da infraestrutura de logística de transporte, social e urbana. Vamos assegurar a imediata retomada do investimento em infraestrutura, fundamental para a volta do crescimento e decisivo para reduzir os custos de produção. Retomaremos os investimentos públicos. O investimento privado também será parte fundante da reconstrução do Brasil e será estimulado por meio de créditos, concessões, parcerias e garantias.
52 - Tais investimentos estarão comprometidos com missões socioambientais e orientados para garantir maior eficiência na produção e na circulação de mercadorias, assim como para o aumento do bem-estar da população e para a construção de cidades mais inclusivas, seguras, justas, resilientes e sustentáveis.
53 - Retomaremos obras importantes que foram paralisadas pelo atual governo, que não faz, mas tenta se apropriar de obras que recebeu praticamente concluídas.
54 - 6. É imprescindível garantir a soberania e a segurança energética do país, com ampliação da oferta de energia, aprofundando a diversificação da matriz, com expansão de fontes renováveis a preços compatíveis com a realidade brasileira. Além disso, é necessário expandir a capacidade de produção de derivados no Brasil, aproveitando-se da grande riqueza do pré-sal com preços que levem em conta os custos de produção no Brasil.
55 - Será necessário proteger o patrimônio do país e recompor o papel indutor e coordenador do Estado e das empresas estatais para que cumpram, com agilidade e dinamismo, seu papel no processo de desenvolvimento econômico e progresso social do país.
56 - Nos opomos fortemente à privatização em curso da Petrobras e da Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA. A Petrobras será colocada de novo a serviço do povo brasileiro e não dos grandes acionistas estrangeiros, ampliando nossa capacidade de produzir os derivados de petróleo necessários para o povo brasileiro, expandindo a oferta de gás natural e a integração com a petroquímica, fertilizantes e biocombustíveis.
57 - O pré-sal será novamente um passaporte para o futuro. Suas potencialidades podem voltar a servir para financiar grandes transformações na nossa sociedade com recursos para a educação, saúde e outros fins sociais, ampliando uma cadeia de produção, criando oportunidades de trabalho no Brasil, integrando as atividades de produção para ajudar o desenvolvimento brasileiro e a transição energética, tanto no desenvolvimento tecnológico como nos próprios projetos de expansão de fontes renováveis de energia.
58 - Nos opomos à privatização da Eletrobras, maior empresa de geração de energia elétrica da América Latina, responsável por metade das linhas de transmissão do país. Será mantida como patrimônio do povo, preservando nossa soberania energética, e viabilizando programas como o Luz para Todos, que terá continuidade, e uma política sustentável de modicidade tarifária.
59 - Nos opomos à privatização da Eletrobras, maior empresa de geração de energia elétrica da América Latina, responsável por metade das linhas de transmissão do país. Será mantida como patrimônio do povo, preservando nossa soberania energética, e viabilizando programas como o Luz para Todos, que terá continuidade, e uma política sustentável de modicidade tarifária.
60 - Fortaleceremos também os bancos públicos – como BB, CEF, BNDES, BNB, BASA e a FINEP – em sua missão de fomento ao desenvolvimento econômico, social e ambiental e na oferta de crédito a longo prazo e garantias em projetos estruturantes, compromissados com a sustentabilidade financeira dessas operações.
61 - Afirmamos nosso compromisso com o papel estratégico da pesquisa científica e tecnológica e com a defesa e promoção do Sistema Nacional de CT&I, articulando e mobilizando o poder público, a comunidade científica e tecnológica, o empresariado e a sociedade civil para gerar conhecimento, inovação e desenvolvimento. É necessário internalizar as tecnologias essenciais e, ao mesmo tempo, assegurar a prioridade de sua função de produtora de direitos.
62 - Iniciaremos um grande processo de transformação digital no país, assegurando internet de qualidade em todo território e para todos e todas e o direito à inclusão no ambiente da conectividade.
63 - Voltaremos a estimular a indústria do turismo, grande fonte de geração de empregos, por meio da valorização da cultura, do patrimônio histórico e da biodiversidade brasileiras. Retomaremos os investimentos em infraestrutura turística, capacitação e qualificação dos trabalhadores e das empresas do segmento e a promoção do Brasil no mercado interno e externo.
64 - Em um país continental como o Brasil, é necessário combater as desigualdades regionais, fortalecendo o desenvolvimento das regiões e estimulando novas experiências de cooperação e organização territorial. O desenvolvimento regional passa pela inovação, pelo conhecimento, por investimentos, pela articulação de políticas públicas e pelo compartilhamento de boas práticas.
65 - Precisamos criar um ambiente em que empreendedores individuais, sociais e cooperativados contem com um mosaico de oportunidades que assegure crédito facilitado, assistência técnica e em gestão, acesso à tecnologia, prioridades em compras públicas e superação de burocracia.
66 - Vamos estimular a economia solidária, a economia criativa e o empreendedorismo social, que têm elevado potencial de inclusão produtiva, geração de renda e inovação social. Construiremos políticas de fomento e fortalecimento de redes e cadeias produtivas e outras iniciativas de cooperativismo, de facilitação do acesso a mercados e ao crédito e de estímulo à inovação.
67 - O Brasil precisa construir sua trajetória de transição ecológica. A emergência climática se impõe e a ciência não deixa margem para dúvida: o aquecimento global é inequívoco e seus resultados catastróficos. Os custos de não enfrentarmos o problema climático são inaceitáveis, com projeções de forte redução do PIB, perdas expressivas na produção nacional no médio prazo, e principalmente o sofrimento humano, somado às constantes tragédias ambientais. Nosso compromisso será cumprir as metas de redução de emissão de carbono que o país assumiu na Conferência de 2015 em Paris e ir além, garantindo a transição energética; a mudança das atividades produtivas para um padrão ambientalmente sustentável; a recuperação de terras degradadas por atividades predatórias; reflorestamento das áreas devastadas; e um amplo processo de preservação da biodiversidade e dos biomas.
68 - O Governo Federal deve ser protagonista dessa transformação, liderando e induzindo a construção de novas capacidades da estrutura produtiva nacional na fronteira do conhecimento e gerando tecnologia e inovação em conjunto com a sociedade brasileira. Deve também dirigir os benefícios sociais dos investimentos para as populações indígenas, quilombolas, tradicionais, vulneráveis e marginalizadas, tanto no contexto urbano quanto no campo.
69 - É imperativo defender a Amazônia da política de devastação posta em prática pelo atual governo. Nos nossos governos, reduzimos em quase 80% o desmatamento da Amazônia, a maior contribuição já realizada por um país para a mitigação das mudanças climáticas entre 2004 e 2012. Já nos comprometemos com o futuro do planeta, sem qualquer obrigação legal, e faremos novamente. Combateremos o crime ambiental promovido por milícias, grileiros, madeireiros e qualquer organização econômica que haja ao arrepio da lei. Nosso compromisso é com a reconstrução e preservação dos biomas e áreas degradadas do país.
70 - O Brasil tem a maior biodiversidade do planeta. É nosso dever conservar o cerrado, a mata atlântica, a caatinga, o pantanal e os outros biomas atualmente em risco por um modelo predatório de exploração e produção e pela total omissão do atual governo.
DEFESA DA DEMOCRACIA E RECONSTRUÇÃO DO ESTADO E DA SOBERANIA
71 - Nossa Constituição enumera os fundamentos do Estado Democrático de Direito. No entanto, nossa soberania e nossa democracia vêm sendo constantemente atacadas pela política irresponsável e criminosa do atual governo.
72 - O grave momento que o país atravessa nos obriga a superar eventuais divergências para construirmos juntos uma via alternativa à incompetência e ao autoritarismo que nos governam.
73 - Defendemos os direitos civis, garantias e liberdades individuais, entre os quais o respeito à liberdade religiosa e de culto e o combate à intolerância religiosa, que se tornaram ainda mais urgentes para a democracia brasileira. Vamos enfrentar e vencer a ameaça totalitária, o ódio, a violência, a discriminação, a exclusão que pesam sobre o nosso país, em um amplo movimento em defesa da nossa democracia.
74 - Defender nossa soberania exige recuperar a política externa ativa e altiva que nos alçou à condição de protagonista global. O Brasil era um país soberano, respeitado no mundo inteiro. Ao mesmo tempo, contribuía para o desenvolvimento dos países pobres, por meio de cooperação, investimento e transferência de tecnologia. Reconstruiremos a cooperação internacional Sul-Sul com América Latina e África.
75 - Defender a nossa soberania é defender a integração da América do Sul, da América Latina e do Caribe, com vistas a manter a segurança regional. É fortalecer novamente o Mercosul, a UNASUL, a CELAC e os BRICS. É estabelecer livremente as parcerias que forem melhores para o país, sem submissão a quem quer que seja. É trabalhar pela construção de uma nova governança global comprometida com o multilateralismo, a paz, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental que contemple as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento, com novas diretrizes para o comércio exterior, a integração comercial e as parcerias internacionais.
76 - Cumprindo estritamente o que está definido pela Constituição, as Forças Armadas atuarão na defesa do território nacional, do espaço aéreo e do mar territorial. A partir de diretrizes dos Poderes da República, colaborarão na cooperação com organismos multilaterais e na modernização do complexo industrial e tecnológico da defesa.
77 - É preciso superar o autoritarismo e as ameaças antidemocráticas. Para sair da crise e voltar a crescer e a se desenvolver, o Brasil precisa de normalidade e respeito institucional, com observância integral à Constituição Federal, que estabelece os direitos e obrigações de cada poder, de cada instituição, de cada um de nós.
78 - Nosso compromisso democrático pressupõe o diálogo permanente e respeitoso entre os poderes da República e entre os entes da Federação. Repudiamos qualquer espécie de ameaça ou tutela sobre as instituições representativas do voto popular e que expressam a Constituição do Brasil.
79 - Estamos comprometidos com a retomada do diálogo com todos os movimentos sociais, organizações da sociedade civil e representações populares, compreendendo-os como importantes protagonistas na reconstrução do Brasil.
80 - Precisamos de uma reforma política que fortaleça as instituições da democracia representativa e ao mesmo tempo amplie os instrumentos da democracia participativa. Queremos fortalecer a democracia brasileira, o que exige a abertura de um amplo debate nacional.
81 - Precisamos retomar o processo coletivo e participativo de construção de políticas públicas por meio da restauração de todas as instâncias de participação social extintas pelo atual governo, aprimorando sua composição e fortalecendo sua institucionalidade. Constituiremos novas instâncias para assegurar ainda maior participação social, inclusive na elaboração do orçamento federal, incorporando os recursos digitais para democratizar o acesso à informação. Retomaremos as parcerias com entidades da sociedade civil para o fomento a atividades de interesse social e também para a execução de políticas públicas.
82 - Estamos comprometidos com o respeito e o fortalecimento do pacto federativo. É impossível garantir direitos e políticas públicas desconsiderando Estados e os 5.570 municípios. Queremos resgatar a construção fraterna, respeitosa e republicana, baseada em critérios objetivos e na garantia de direitos e justiça social, na relação com Estados e municípios.
83 - Os governos do PT e partidos aliados instituíram, de forma inédita no Brasil, uma política de Estado de prevenção e combate à corrupção e de promoção da transparência e da integridade pública. Criamos a Controladoria-Geral da União, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e fortalecemos a Polícia Federal, o COAF, a Receita Federal e diversos órgãos e carreiras de auditoria e fiscalização. O nosso Governo vai assegurar que os instrumentos de combate à corrupção sejam restabelecidos, respeitando o devido processo legal, de modo a impedir a violação dos direitos e garantias fundamentais e a manipulação política. Faremos com que o combate à corrupção se destine àquilo que deve ser: instrumento de controle das políticas públicas para que os serviços e recursos públicos cheguem aonde precisam chegar.
84 - Vamos reabrir o governo, resgatar a transparência, e garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
85 - É preciso uma reforma do Estado, que traga mais transparência aos processos decisórios, no trato da coisa pública de modo geral, direcionando a esfera pública e a ação governamental para as entregas públicas que realizem os direitos constitucionais.
86 - Reafirmamos o nosso respeito e compromisso com as instituições federais, que foram desrespeitadas e sucateadas; e com a retomada das políticas de valorização dos servidores públicos.
87 - O sistema de justiça, em todos os seus níveis, deve ser aperfeiçoado, com a participação de todos os poderes da República e da sociedade, para promoção da cidadania, observando a prevalência da soberania democrática, a partir de um amplo debate nacional.
88 - . O direito de acesso à informação e aos meios de comunicação é essencial numa sociedade democrática, orientada pelos direitos humanos e para a soberania. A liberdade de expressão não pode ser um privilégio de alguns setores, mas um direito de todos, dentro dos marcos legais previstos na Constituição, que até hoje não foram regulamentados, de modo a garantir princípios como a pluralidade e a diversidade. Paralelamente, é dever do Estado universalizar o acesso à internet e atuar junto às plataformas digitais no sentido de efetivar a neutralidade, garantir proteção de dados e coibir a propagação de mentiras e mensagens antidemocráticas ou de ódio.
