10 de abril de 2021
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Sancionada lei que cria conselho para fiscalizar distribuição do ICMS

O governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB) criou por meio da Lei Complementar 213/2015 o Conselho de Fiscalização dos Créditos de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios. A Lei foi publicação nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial do Estado.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), a nova legislação assegura que o Conselho de Fiscalização será formado por dois representantes do Poder Executivo, sendo preferencialmente do quadro da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), dois deputados estaduais, representantes do Poder Legislativo, e dois representantes dos municípios, indicados pela Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (Assomasul). Eles terão mandato de dois anos, permitida recondução, por apenas uma vez. A função será exercida sem remuneração.

Segundo Junior Mochi, a realidade dos municípios do Estado é da escassez financeira em razão de diversos fatores econômicos e políticos, que resulta na dificuldade, de alguns municípios que, sem incremento econômico, não conseguem se desenvolver. “O conselho deve conferir maior transparência, controle e amplitude de conhecimento das parcelas dos impostos arrecadados pelo Estado que são repassados aos municípios por força de disposição constitucional de Repartição de Receitas Tributárias".