06 de maro de 2021
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Impeachment

Senado e Dilma têm até dia 19 para apresentar manifesto sobre recurso

A Presidência da República e o Senado Federal têm até o dia 19 de fevereiro para se manifestarem sobre o recurso da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), conforme decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso. O recurso foi apresentado ao STF nesta semana Por integrantes da Mesa Diretora da Câmara.

De acordo com Barroso, a medida é necessária diante da relevância da ação e da necessidade de preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Em dezembro, o STF anulou a comissão especial formada na Câmara para analisar o impeachment e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, a maioria dos ministros do Supremo considerou que não caberia votação secreta para a escolha dos integrantes da comissão do impeachment.

O STF também definiu que o Senado não ficará obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração.

Protesto
O  Procurador Parlamentar da Câmara, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), recebeu,  na última a quarta-feira (3),  moção de repúdio de deputados contra as decisões do ministro Luís Roberto Barroso relativas ao impeachment. A moção, assinada pelas frentes parlamentares da Agropecuária, Segurança Pública e Evangélica, e foi entregue pelo deputado Marcos Montes (PSD-MG). No documento, os parlamentares alegam que Barroso omitiu em seu voto "parte do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para adequá-lo às suas intenções".