29 de março de 2024
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Vereador defende derrubada de veto a projeto que prevê parcelamento de dívida com município

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O veto do executivo sobre o projeto de lei do vereador Otávio Trad (PT do B) será votado hoje pela Câmara Municipal. Segundo texto da matéria, a prefeitura poderá parcelar dívidas junto à Agetran (Agência Municipal de Trânsito) em até dez vezes e eliminar jurus.No entanto, a pessoa que atrasar alguma das parcelas, perde o benefício e volta a pagar valor normal. O projeto de lei n° 7.503/13 foi vetado pelo executivo sob o comando do prefeito cassado Alcides Bernal (PP) que alegou, na época, que o tema se tratava de uma responsabilidade do executivo e não do legislativo. "Mas como o transporte público urbano é de prerrogativa do município, o legislativo municipal pode encaminhar tal projeto", explica Otávio. Heloísa Lazarini e Diana Christie