20 de abril de 2024
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Regime de urgência

Vereadores derrubam 2 vetos do Executivo e aprovam 3 projetos

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande rejeitaram dois Vetos do Poder Executivo e aprovaram três Projetos na sessão ordinária desta terça-feira (17).

Em única discussão e votação foi rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 437/14, do vereador Carlão (PSB), que proíbe a prática de assédio moral a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de créditos ou vendas.

Também em única discussão foi rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 494/16, dos vereadores Carlão e Otávio Trad (PTB), que libera a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol de Campo Grande, desde a abertura dos portões até o final da tarde, desde que servidas em copos plásticos.

As duas propostas seguem agora para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha (PSDB).

Por fim, em regime de urgência foram aprovados em Plenário outros três Projetos. O Projeto de Resolução nº 304/16, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Campo Grande-MS.

Também o Projeto de Resolução nº 302/16, de autoria da vereadora Carla Stephanini (PMDB), que institui a Frente Parlamentar da Primeira Infância no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências.

E o Projeto de Resolução nº 305/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Art. 3º da Resolução n. 1.193, de 22 de maio de 2014.