27 de fevereiro de 2021
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Votação de proposta que reajusta alíquota de ITCD é adiada e volta para CCJR da Assembleia

O projeto de lei 206/2015, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.810 de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências foi retirado da pauta de votação  durante a sessão de hoje (20) da Assembleia Legislativa a pedido do líder do governo deputado  Rinaldo Modesto (PSDB).  

De acordo com o deputado, a proposta que engloba além do reajuste do Imposto sobre a Transmissão Quaisquer de Bens ou Direitos   (ITCD),  ainda traz alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, bem como refrigerantes, cigarros e cosméticos.  Conforme  Rinaldo, a matéria sofrerá modificações a partir da emenda proposta pela deputado Zé Teixeira (DEM). “O deputado Zé Teixeira entrou com uma emenda  para desmembrar o projeto do ITCD dos demais itens , e agora com a emenda dele o projeto tem de voltar para  CCJR[ Comissão de Constituição e Justiça e Redação]. Isso muda o projeto original”, explica.

Com o desmembramento do projeto, os deputados terão mais um tempo para consolidar a aprovação da matéria que tem gerado polêmica na Casa. “Nós estamos com a faca no pescoço”, disse o deputado Eduardo Rocha ao declarar-se hoje favorável à medida que não ainda não encontrou consenso entre os pares.  Para o deputado Lídio Lopes (PEN), que segue o voto de Rocha é favorável a aprovação do conteúdo da proposta  na íntegra. Segundo ele,  o grande empecilho está no reajuste de imóveis com valores acima de R$ 800 mil. “ Isso pega grandes investidores eles são os que mais vão reclamar”, disse.

Em entrevista recente, o deputado Zé Teixeira (DEM) havia sido enfático ao afirmar que não votaria no projeto original. Conforme o parlamentar, a proposta só seria aceita por ele caso fosse readequada  ficando a elevação dos atuais 2% para 3% em caso de doação de bens  e de 4% para 6% para transferência de causa mortis.  

Sem alteração

Na última segunda-feira (19), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) foi categórico ao dizer que a proposta do ITCD não teria readequações. “vamos deixar o projeto do mesmo jeito que foi encaminhado a Assembleia. Nós entendemos que o projeto tem uma lógica porque  cria uma desoneração  para quem menos tem.  Ou seja, ele isentou até 30 mil reais qualquer transação de ITCD, coisa que não existia. Tributaríamos os valores maiores.  É um pacto entre os estados, São Paulo já fez,  Goiás já fez, Minas já fez , Tocantins”, justificou  o governador.

Fatia do bolo

Em tempos de recessão e queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), reajustes conferidos a tributos relevantes em Mato Grosso do Sul serão bem-vindos, segundo o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Juvenal de Assunção Neto, que esteve hoje (20) na Assembleia Legislativa para acompanhar a votação  do  projeto de lei 206/2015, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.810 de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

De acordo com Juvenal, apesar da matéria  encontrar resistência na Casa de Leis  para ser aprovada, ele acredita que a medida do governo estadual veio em boa hora e irá ajudar a alvancar  os cofres das prefeituras do interior do Estado, que atualmente tem feito escalonamento para pagar o funcionalismo público. “ Qualquer implemento de receita por parte do Estado  irá nos ajudar. O FPM  tem variado e caído muito”, disse.