Polícia
1ª Vara do Juizado Especial realiza audiência de conciliação com intérprete em Libras
Sempre preocupado em ser uma justiça inclusiva, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul utilizou na tarde desta quinta-feira (11), na sala de audiência do Centro Integrado de Justiça (Cijus), um intérprete de Libras em audiência de conciliação para atender a parte autora deficiente auditiva.
A audiência, que ocorreu virtualmente e com todas as medidas restritivas necessárias para o combate à Covid-19, foi realizada pela 1ª Vara do Juizado Especial Central e atendeu todos os pedidos formulados pela autora. O ato contou com o apoio do servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação, Yuri da Silva Santos, que é intérprete de Libras.
O art. 9º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) preleciona que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Saiba mais Em setembro de 2019, por meio da Portaria n. 1.592, o TJMS instituiu a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário. O órgão, vinculado à Presidência do TJMS, tem entre suas atribuições fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar projetos arquitetônicos de acessibilidade, além de projetos pedagógicos de treinamento e capacitação.
Em janeiro de 2020, o TJMS editou a Portaria n. 1.665 e instituiu a Política Judiciária Estadual de Acessibilidade e Inclusão uma nova política a ser implementada em todas as unidades do Poder Judiciário, seus programas, projetos e decisões administrativas.
A nova política é um marco do compromisso institucional em promover a inclusão social e a cidadania em âmbito estadual, pois, de acordo com o documento, a igualdade de oportunidades, a não-discriminação, a ampla e efetiva participação e o respeito, tanto pela dignidade inerente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quanto pela aceitação da diversidade humana e suas diferenças, são princípios norteadores de referida política.