PEC Emergencial deve ser promulgada nesta quarta-feira

O Senado deve realizar uma sessão nesta quarta-feira (17) para promulgar a medida provisória que recria o Auxílio Emergencial . A publicação seria realizada na segunda-feira (15) e foi adiada para a terça-feira (16), mas também não aconteceu. A PEC foi aprovada no Congresso Nacional do último dia 4 e confirmada na Câmara dos Deputados na sexta-feira (12). 

Com a aprovação da medida no dia 12, a expectativa era que ela fosse publicada no mesmo dia, para garantir o benefício ainda em março. Mas com a publicação adiada, o pagamento deve ocorrer somente em abril. A PEC permite ao governo federal pagar um novo auxílio emergencial, com R$44 bilhões por fora do teto de gastos.  Cerca de 46 milhões de famílias devem se beneficiar.

A proposta também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal , controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Durante a discussão na Câmara, o texto passou por ajustes. Foram excluídas a proibição da promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público e a proibição da vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Para a União , o texto estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. Em alguns casos, haverá ainda a proibição de conceder incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, devido à autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e Poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado, DF ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos , além de não poder fazer novas dívidas com outro ente da federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC Emergencial  prevê também que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante. Depois de promulgado o texto se tornará a Emenda Constitucional 109.