RELAXAMENTO

Decreto aumenta para 10 anos validade de testes psicológicos para porte de arma de policiais civis

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (17), decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, que aumenta de 5 para 10 anos a validade dos testes de aptidão psicológica para a manutenção de porte de arma para policiais civis ativos e inativos.

A publicação desta quarta-feira altera os parágrafos 2º e 3º do Decreto N.º 14.954, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Pela redação anterior, os policiais inativos deveriam se submeter a testes de aptidão psicológica a cada 5 anos, e agora, a cada 10 anos.

Conforme o novo decreto, de número 15.634, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo pelos policiais civis ativos e inativos serão apuradas e atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal.

O Decreto N.º 15.634, de 16 de março de 2021, está publicado na página 2 do DOE de hoje e pode ser acessado clicando aqui.

Fonte: SEJUSP-MS

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