Polícia
Edital intima credor para regularizar documentos e receber valores de precatórios
Está publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (25) o edital de citação da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de MS, convocando credores baixados com saldo para regularizar a situação dos autos, permitindo que recebam o pagamento a que tem direito.
A intimação é necessária para que os credores de precatórios regularizarem o cadastro com informações como CPF, CNPJ, dados da conta bancária e cópia de documento pessoal. Ressalte-se que em alguns casos há valores depositados para liberação após a regularização.
Contudo, para que estes credores efetivamente recebam os valores a eles endereçados, devem apresentar documentos e dados faltantes indicados nos autos, cientes que decorrido o prazo de 10 dias sem providências, os autos serão encaminhados ao juízo da execução.
Na prática, o edital de citação é uma tentativa de localizar o credor ou seu advogado para receber os valores que lhe são devidos por meio de precatórios. Para quem não está acostumado com a terminologia, precatórios são dívidas judicialmente reconhecidas do Estado, municípios e autarquias com pessoas e entidades.
Entenda Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 303 que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e o procedimento para pagamento de precatórios tornou-se único para os tribunais em todo o país.
Em MS, o Tribunal de Justiça gerencia todos os pagamentos dos credores. Diante de tal responsabilidade, a administração do TJMS designou um dos juízes auxiliares da Vice-Presidência para cuidar, prioritariamente, dos precatórios.
Assim, criou-se o Departamento de Precatórios, composto por duas coordenadorias: uma responsável pelo processamento dos precatórios e a outra incumbida da elaboração dos cálculos de liquidação. Isso demonstra a preocupação do Poder Judiciário com a transparência.
A lista completa dos credores citados pelo edital está no arquivo anexo.