Política
Pacheco defende Estado democrático em debate sobre Lei de Segurança Nacional
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu o Estado democrático de direito e a união entre os Poderes, nesta quarta-feira (7), na abertura do seminário "A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988". Realizado por videoconferência, o evento foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Também participaram autoridades como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.
Pacheco apontou a necessidade da "defesa intransigente da democracia". Ele ressaltou que o Senado está atento à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983) e a eventual projeto que a substitua, "com o devido enfoque ao Estado democrático de direito".
O senador enalteceu a promoção do seminário, mesmo em meio a limitações impostas pela pandemia de coronavírus, e disse que todas as instituições devem se unir para defender e preservar a democracia.
A garantia do Estado democrático de direito deve ser sempre pregada. Fui forjado nesse ambiente de apego a essa questão, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à presunção de não culpabilidade, à defesa da dignidade, à independência dos Poderes. Esse Estado de direito e a consolidação da democracia foram conquistas muito importantes do Brasil, que não podem ser mitigadas. Não pode haver retrocessos e, por mais que isso pareça óbvio, precisa ser dito.
ArguiçãoA Lei de Segurança Nacional (LSN) tem sido acionada de diferentes formas após a Constituição de 1988. No começo de março, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos do texto. Arguição distribuída ao ministro Gilmar Mendes sustenta a incompatibilidade da norma com o Estado democrático de direito. Nesse sentido, o seminário desta quarta-feira discute a pertinência de uma nova formulação da lei para proteger as instituições democráticas do país.
O presidente do Senado defendeu que o ordenamento jurídico brasileiro deve estar em consonância com a Constituição. Para Pacheco, a aplicação e discussão da Lei de Segurança Nacional é um assunto atual, pelo momento que o Brasil atravessa.
Ao observar que o tema está sob análise do STF, Pacheco lembrou que o Senado já se manifestou em algumas ações que tramitam na Corte sobre o tema. Ele falou que não lhe cabe opinar no assunto, mas que, enquanto presidente do Legislativo, deve trabalhar para a modernização do texto à luz da Constituição. O senador ressaltou que confia no discernimento dos ministros para definir em quais limites a lei de 1983 está adequada à Constituição de 1988. E ponderou que a lei não deve ser desvalidada, pelo menos enquanto o Supremo não decidir e o Congresso não aprovar uma norma mais moderna e compatível com a Carta Magna de 1988.
ProposiçõesPacheco explicou que há proposições legislativas sobre o tema em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados a serem alinhadas a partir da decisão a ser tomada pelo Supremo. O intuito, segundo o senador, é entregar à sociedade uma legislação "moderna, que preserve os dispositivos alinhados à Constituição e apresente novos que visem não só à segurança da nossa nação, mas ao Estado democrático de direito".
Quando, a pretexto do direito de crítica, da livre manifestação do pensamento e das liberdades públicas, se extrapola para se pedir, por exemplo, um regime de exceção, uma revogação da Constituição ou o fechamento do Congresso, seja por meio de falas ou de ações, isso precisa ser remediado, precisa de reação: normativa, legislativa, judicial, à luz da Constituição. Então, desvalidar a lei por completo pode ser um risco, por não existirem outros instrumentos aptos para conter esse tipo de movimento que visa atentar contra a democracia afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que os deputados podem começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6.764/2002) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado democrático de direito. No seminário, ele informou que a relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deve apresentar o parecer nos próximos dias. Lira também adiantou que a urgência do texto poderá ser votada na semana que vem.
Covid-19Rodrigo Pacheco lamentou o alto número de mortes por coronavírus e afirmou que, embora o foco do Congresso Nacional esteja voltado ao enfrentamento da pandemia, temas como o combate à miséria e a defesa da cidadania também precisam ser discutidos. Para ele, a união entre as instituições é o caminho adequado para o país sair das crises que vem atravessando.
O momento que o Brasil vive, a pandemia que nos assola, com um número de mortes que chegou ontem a 4.195, tem nosso foco absoluto. Além da crise de saúde, temos uma grave crise econômica, que tem feito a fome bater à porta dos brasileiros. Tema que precisamos tratar muito rapidamente, de modo a garantir uma renda mínima às pessoas logo no pós-crise do coronavírus. Além disso, tenho recomendado muito a união, porque temos dois caminhos: o da união e estabilização institucional e da sociedade, ou o caos, que significaria o agravamento ainda maior deste momento declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)