DECRETO DESRESPEITOSO

Geraldo Resende lamenta descumprimento de Marquinhos Trad ao PROSSEGUIR

Prefeito da Capital assumiu compromisso, com documento assinado, entregue pessoalmente ao secretário para depois voltar atrás

Secretário estadual de Saúde, Geraldo Resende disse se posicionou lamentando a posição tomada pelo prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad. Após o Estado classificar a Capital e outras 43 cidades como bandeira cinza, ainda na semana passada, o chefe do executivo da Cidade Morena não só adiou a medida, que deveria ser instaurada antes do fim de semana, como baixou o município para bandeira vermelha através de decreto. 

A publicação que desrespeita as medidas restritivas, que foram orientadas pelo Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), foi feita ontem (14.jun.2021) em Diário Oficial e reclassificou Campo Grande com a bandeira na cor vermelha, assumindo os riscos de um eventual aumento no número de casos de Covid-19 na capital, nos óbitos, bem como uma superlotação ainda maior e falta de leitos de UTI na macrorregião de Campo Grande.

De acordo com o secretário, essa decisão do prefeito se torna ainda mais questionável tendo em vista que na quinta-feira (10.6), o prefeito de Campo Grande, juntamente com o secretário municipal de Saúde José Mauro, o secretário de Governo Antonio Lacerda e o procurador Geral do Município Alexandre Ávalo estiveram reunidos na Secretaria Estadual de Saúde.

Nessa ocasião, Marquinhos Trad entregou um documento se comprometendo a seguir as medidas restritivas impostas pela bandeira Cinza do Prosseguir e solicitando prazo de 72h para o município se organizar para adotar as medidas necessárias. Logo em seguida, antes mesmo do sábado, o prefeito da Capital se rendeu aos pedidos do comércio, diante da data festiva do Dia dos Namorados. 

"Fico perguntando o que levou o prefeito a romper um compromisso que tinha a sua própria assinatura e o aval de dois de seus secretários e o procurador do Município", questiona Geraldo. Ele ressaltou que o Ministério Público Estadual "seguramente está atento a essa questão e deverá tomar as providências cabíveis. "O que eu mais espero, porém, é que essa medida não resulte em mais mortes por Covid em nossa capital            ".

SITUAÇÃO ATUAL

MS encontra-se em um dos piores momentos da pandemia contra COVID-19, tem média diária de 40 óbitos e 1.605 casos novos de Covid, totalizando 7.517 vidas perdidas pela doença e 314.445 casos confirmados de Coronavírus.

As quatro macrorregiões do Estado estão com ocupação global entre 90% e 100%, chegando a extrapolar o percentual de 100% para leitos de UTI pelo SUS. 182 pessoas aguardam no Estado por leitos, sendo 92 pacientes internados em unidades de Saúde de Campo Grande aguardando por leitos adequados.

Devido à falta de leitos, 31 pessoas tiveram que ser enviadas para serem internadas em outros Estados, sendo cinco moradores de Campo Grande.

Confira na íntegra o decreto municipal que desrespeita medida do Governo do Estado: 

“DECRETO n. 14.763, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades e dos serviços para o período em que menciona, no âmbito do município de Campo Grande – MS, e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,

Considerando a competência constitucional municipal para a defesa da saúde pública voltada ao interesse coletivo local e objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente;

Considerando a existência de pandemia da Covid-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

Considerando Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19;

Considerando o Decreto n. 14.195, de 18 de março 2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19;

Considerando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341 – DF, reconhecendo a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios no combate à COVID-19;

Considerando que até a presente data já foram vacinadas 336.001 (trezentas e trinta e seis mil e uma) pessoas neste município, correspondendo a 49,6% (quarenta e nove vírgula seis por cento) da população elegível e 37,08% (trinta e sete vírgula zero oito por cento) da população em geral;

Considerando o aumento do número de leitos de UTI Covid-19, quem era de 116 e hoje são em 352, sendo que os últimos 12 leitos foram incrementados entre os dias 12, 13 e 14 de junho e ainda, por haver previsão concreta de serem disponibilizados mais 10 leitos de UTI Covid-19 nos próximos 8 dias;

Considerando que Campo Grande ampliou as unidades de saúde que realizam testes da Covid-19 RT-PCR, por demanda espontânea, em 35% (trinta e cinco por cento) na última semana deste mês;

Considerando que as atividades e serviços em geral têm sido responsáveis, solidários, eficientes e obedientes no cumprimento dos Decretos que regram os protocolos de biossegurança;

Considerando a extensa relação de atividades permitidas de funcionamento em detrimento de outras que oferecem igual ou menor risco de transmissão e contágio do coronavírus (segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS), numa flagrante ausência de isonomia na livre iniciativa;

Considerando que os indicadores demonstraram que na semana epidemiológica número 20 Campo Grande atingia 27,74 pontos, onde restou classificada na bandeira vermelha do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), já na semana número 22 a nota passou a ser de 28,88 pontos, ou seja, de menor risco, e em contrassenso houve classificação rebaixada para a de bandeira cinza;

Considerando que houve mudança repentina nos critérios adotados pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR) que, mesmo com a melhora dos indicadores de risco epidemiológico, reclassificou a bandeira de Campo Grande para 1 (um) nível de coloração acima, e;

Considerando as justificativas técnicas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAU à Secretaria de Estado de Saúde – SES, informando as razões para o descumprimento do Decreto Estadual n. 15.693, de 9 de junho de 2021, conforme prevê o parágrafo único do art. 1º da referida norma.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado, no âmbito do município de Campo Grande, que as atividades e serviços, quanto ao seu funcionamento, devem adotar os regramentos decorrentes da classificação de bandeira vermelha, do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR).

Art. 2º O transporte público municipal deverá funcionar com limite de até 70% (setenta por cento) da capacidade máxima permitida de passageiros em cada ônibus.

1º Determina ao Consórcio Guaicurus a disponibilização do mesmo quantitativo de frota operacional que eram utilizadas anteriormente ao Decreto Estadual n. 15.693/2021;

2º Estabelece ao Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN a incumbência de acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do determinado no parágrafo anterior.

3º Determina ao Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG que fiscalize e aplique, se necessário, as sanções em decorrência de desobediência do disposto no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 3º Determina o incremento das ações de fiscalização e segurança pública pelos órgãos municipais, especialmente na repressão de festas clandestinas e aglomerações em bares, conveniências e restaurantes.

Art. 4º O descumprimento das medidas sanitárias municipais, estaduais e federais de combate à pandemia, em especial das normas de biossegurança, nos termos da legislação em vigor, acarretará em sanções imediatas, sendo a fiscalização executada em conformidade com as seguintes etapas:

I – Primeira constatação: em casos de descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, a equipe da vigilância sanitária aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento, com aposição de lacre, por 72 (setenta e duas) horas, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário;

II – Segunda constatação: em casos de reincidência no descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, a equipe da vigilância sanitária aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento, com aposição de lacre, por 7 (sete) dias, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário; e

III – Terceira constatação: se verificada a segunda reincidência, consecutiva ou não, no descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, a equipe da vigilância sanitária procederá à cassação do alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário.

Parágrafo único. As penalidades elencadas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, que podem responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, e por outras sanções previstas na Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande, salvaguardado o direito à ampla defesa e contraditório.

Art. 5º O disposto no presente Decreto poderá, em caráter excepcional e após reunião do grupo técnico deste município, sofrer alteração total ou parcial. Parágrafo único. Em caso de alteração que flexibilize os atuais regramentos, essas terão vigência imediata. Todavia, se a nova norma vier a ser mais restritiva só poderá entra em vigor após 72 (setenta e duas) horas de sua publicação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de junho de 2021.