Política

Vítimas de apropriação indébita de veículos serão isentos do IPVA

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Lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja nesta terça-feira, dia 15, vai possibilitar a quem for vítima de apropriação indébita do veículo, pedir a isenção da cobrança de IPVA.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a proposta é de autoria do deputado Pedro Kemp. Ele explicou que a proposta partiu de contribuintes sul-mato-grossenses que enfrentam ou enfrentaram o problema.

De acordo com a Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, no caso de roubo do automóvel o proprietário fica isento de pagar as parcelas referentes aos meses posteriores ao crime.

Katiuscia Fernandes Subcom

Fonte: Governo MS

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