BATAGUASSU (MS)

MP cobra exoneração de comissionados e prefeita tem 15 dias para responder

Wanderleia Caravina pode responder por improbidade caso descumpra recomendação.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bataguassu, emitiu uma recomendação formal à prefeita WanderlEia Caravina, determinando a exoneração de servidores comissionados contratados de forma irregular e a realização de concursos públicos e processos seletivos legais e objetivos, para preenchimento de cargos vagos na administração municipal. A medida foi divulgada no Diário Oficial do MPMS desta segunda-feira (24).

A recomendação destaca irregularidades no Edital nº 01/2025, que prevê a seleção de profissionais por meio de análise curricular e entrevista pessoal, critério considerado subjetivo e inconstitucional, por violar o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A promotora de Justiça Patrícia Almirão Padovan ressaltou que todos os cargos públicos efetivos vagos devem ser preenchidos por aprovados no concurso público realizado em 2023. Já para os cargos temporários, a recomendação orienta que sejam preenchidos pelos aprovados nos processos seletivos de 2024, e, caso necessário, sejam realizados novos processos seletivos, seguindo critérios objetivos, como provas e títulos.

IRREGULARIDADES

O MPMS tomou conhecimento de possíveis irregularidades após a denúncia do vice-prefeito sobre contratações diretas sem critérios legais. A questão resultou na Ação Civil Pública nº 0900002-51.2023.8.12.0026, em que a Justiça condenou o município a exonerar os servidores contratados irregularmente e a realizar concurso público.

O Ministério Público também apontou que a Prefeitura dispõe de concurso público vigente, além de processos seletivos recentes, o que tornaria injustificável novas contratações sem critérios legais claros.

Além da exoneração dos contratados irregularmente, a recomendação do MPMS determina que o município se abstenha de realizar contratações com base em análise curricular e entrevista pessoal, garantindo transparência e isonomia nos processos seletivos.

A prefeita Wanderleia Caravina tem um prazo de 15 dias para responder ao MPMS informando se acatará as determinações. Caso haja descumprimento, o Ministério Público poderá ingressar com medidas judiciais e administrativas cabíveis, podendo inclusive responsabilizar gestores por improbidade administrativa. A recomendação foi encaminhada para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e à Câmara de Vereadores.