RECOMENDAÇÃO

Prefeito tem 6 meses para instalar Caps ou ser processado em MS

Município tem 10 dias úteis para informar formalmente se acatará ou não a recomendação

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Anastácio a implantação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps I) no município. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPMS desta 6ª feira (07.mar.25) e concede o prazo de seis meses para que o prefeito Cido (PSDB) adote as providências necessárias.

A iniciativa ocorre porque Anastácio, que possui uma população estimada em 24.114 habitantes, já atende aos critérios exigidos pelo Ministério da Saúde para a instalação da unidade. No entanto, até o momento, o município não disponibiliza o serviço, o que vem prejudicando o atendimento especializado em saúde mental e dependência química para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MPMS destacou que, de acordo com a legislação vigente, municípios com população acima de 15 mil habitantes já devem contar com um Caps I, unidade responsável pelo atendimento a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, além do acolhimento de usuários de álcool e outras drogas.

Diante da ausência do serviço, a Promotoria de Justiça de Anastácio estabeleceu que a Secretaria Municipal de Saúde deve comprovar, a cada 30 dias, as providências adotadas para a instalação e funcionamento do Caps I. Além disso, o município tem 10 dias úteis para informar formalmente se acatará ou não a recomendação.

Caso o município descumpra a recomendação, o Ministério Público poderá tomar medidas judiciais cabíveis para garantir a implantação do serviço.