IGUATEMI (MS)

TCE manda ex-prefeita devolver R$ 776 mil por contrato irregular com advogados

Decisão foi publiada no diário oficila da corte de contas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que a ex-prefeita de Iguatemi, Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, devolva R$ 776.400 aos cofres públicos por irregularidades na contratação de um escritório de advocacia sem licitação, conforme decisão publicada no Diário Oficial desta 3ª feira (08.jul.25). Além disso, a ex-gestora foi multada em 1.680 Uferms.

A contratação direta do escritório em questão ocorreu em 2017, por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação. O TCE reconheceu a legalidade da contratação inicial e do primeiro aditivo contratual, mas com ressalva, já que a publicação do aditivo ocorreu fora do prazo legal.

No entanto, o tribunal apontou que os três aditivos posteriores foram assinados após o encerramento da vigência do contrato original, o que os torna nulos. A corte também constatou que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços jurídicos contratados, o que resultou na impugnação do valor total pago ao escritório e na responsabilização da ex-prefeita.

A decisão destaca que os pagamentos foram feitos sem documentos que comprovassem o recebimento do serviço, o que caracteriza dano ao erário. Patrícia Nunes deverá ressarcir integralmente os valores, com correção e juros legais.

A multa de 1.680 Uferms foi dividida em duas partes: 1.630 Uferms pela ausência de comprovação dos serviços e 50 Uferms pela publicação intempestiva do aditivo contratual. A decisão foi unânime sob relatoria do conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.