INQUÉRITO

MP apura recusa de embarque gratuito a pessoas com deficiência em ônibus de MS

Inquérito investiga se empresas que operam em Naviraí desrespeitam a legislação federal

A 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí instaurou inquérito civil para apurar denúncias de que empresas de transporte rodoviário interestadual estariam descumprindo o direito de gratuidade garantido a pessoas com deficiência.

Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), há indícios de que usuários com o Passe Livre estariam sendo impedidos de embarcar gratuitamente em ônibus com origem no município.

As irregularidades foram confirmadas em diligências preliminares, após relatos de passageiros que alegaram ter tido o benefício negado. O Passe Livre é um documento federal que assegura o transporte interestadual gratuito a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

A Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa destaca que a conduta pode configurar violação de normas federais, como a Lei nº 8.899/1994, o Decreto nº 3.691/2000 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que obrigam empresas a oferecer, no mínimo, duas vagas gratuitas por ônibus, além de garantir o mesmo direito a acompanhantes, quando indicado.

O MPMS oficiou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), solicitando informações sobre as linhas com embarque em Naviraí, licenciamento e cumprimento da Resolução nº 6.033/2023, que regulamenta o benefício.

A promotoria também determinou a ampla divulgação do inquérito para que interessados possam apresentar denúncias ou documentos. Reclamações podem ser feitas diretamente à 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí.