IVINHEMA (MS)

MP pede fim de nomeações irregulares e extinção de cargos na Câmara

Legislativo fez acordo para realizar concurso até 2026, sob risco de multa

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Ivinhema para corrigir irregularidades na estrutura administrativa, como a nomeação de comissionados em desvio de função e a manutenção de cargos sem atribuições técnicas definidas. O acordo prevê a extinção de funções comissionadas genéricas, a realização de concurso público e a reestruturação do quadro de pessoal com base em critérios legais.

Segundo o TAC, esses cargos devem ser extintos no prazo de até dois meses a partir da assinatura do documento. Já a realização do concurso público deverá ocorrer até o final de 2026. A previsão é de abertura de 14 vagas para cargos como zelador, jardineiro, atendentes, assistentes e analistas. O edital também deverá prever a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD).

O Ministério Público irá acompanhar todas as etapas do processo, desde a contratação da banca organizadora até a homologação do certame e a convocação dos aprovados. Caso a Câmara descumpra os prazos ou compromissos estabelecidos, o TAC prevê multa diária de 50 Uferms por obrigação não cumprida, além da possibilidade de ação judicial. A Câmara também se comprometeu a aprovar uma norma interna disciplinar para servidores efetivos e comissionados em até três meses.