GESTÃO EFICIENTE

Presidente Lula veta aumento no número de deputados e evita gastos extras ao país

A estimativa de impacto seria de pelo menos R$ 65 milhões por ano, apenas com as novas estruturas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta 5ª feira (17.jul.25) no Diário Oficial da União.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, Lula justificou o veto por razões de inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público. O texto previa a ampliação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, mas sem apresentar estimativa de impacto financeiro nem fontes de compensação orçamentária.

Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU), se manifestaram contra o projeto. Todos citaram o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

“A proposta aumentaria despesas obrigatórias sem previsão de cobertura orçamentária, onerando a União e os estados”, destaca o documento assinado pela Presidência. A equipe técnica do governo também apontou que a medida abriria espaço para distorções no orçamento.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso no fim de junho como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte atendeu a uma ação do governo do Pará, que alegava estar sub-representado desde 2010, com base em dados populacionais do censo.

O STF exigiu que o Legislativo atualizasse a distribuição de vagas entre os estados, respeitando critérios populacionais. A Constituição prevê um mínimo de 8 e um máximo de 70 deputados por unidade da Federação.

No entanto, ao invés de redistribuir vagas — o que reduziria o número de parlamentares em estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas — o Congresso optou por ampliar o total de cadeiras. Com isso, estados que cresceram em população seriam beneficiados, sem afetar os demais.

A estimativa de impacto seria de pelo menos R$ 65 milhões por ano, apenas com as novas estruturas. O valor pode ser ainda maior ao se considerar o aumento nas emendas parlamentares que os novos deputados teriam direito de indicar.

Outro efeito indireto seria nas assembleias legislativas estaduais. Como o número de deputados estaduais depende da representação na Câmara dos Deputados, os estados também teriam aumento de cadeiras nas suas assembleias, o que geraria impacto adicional de até R$ 22 milhões por ano nos orçamentos locais.

Com o veto, o Congresso tem até 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deve concluir o processo até 1º de outubro, conforme ordem do STF.