FISCALIZAÇÃO

MP investiga legalidade e funcionamento da Casa do Autista em Campo Grande

Inquérito apura atos legais, gestão, recursos e participação social no projeto municipal

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade da criação, implantação e funcionamento da Casa do Autista, no município.

A investigação, conduzida pela promotora Paula Volpe, tem como foco verificar se o projeto está amparado em atos legais adequados, como está estruturada sua gestão, quais recursos públicos foram destinados e quais serviços são efetivamente ofertados.

O MP também quer saber se houve participação da sociedade civil na formulação da política pública, se o processo seguiu os princípios da transparência e se existem parcerias com entidades privadas.

DILIGÊNCIAS

O MPMS já determinou o envio de ofícios à entidade Pro D TEA, à Prefeitura de Campo Grande, à Câmara Municipal, às secretarias municipais de Assistência Social e da Fazenda e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPD).

As instituições devem prestar esclarecimentos e encaminhar documentos relacionados à Lei Municipal nº 7.435/2025, incluindo dados sobre o planejamento, orçamento e execução da política voltada ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).