RECOMENDAÇÃO

Prefeito tem 180 dias para construir Caps e não ser processado pelo MP

Caso não cumpra recomendação, município pode ser alvo de ação judicial

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul concedeu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Fátima do Sul implante e coloque em funcionamento um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) no município. A recomendação foi expedida pelo promotor Rodrigo Cintra Franco e publicada na edição desta 4ª feira (23.jul.25) do Diário Oficial do MPMS.

A medida se baseia na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas normativas do Ministério da Saúde, que preveem a obrigatoriedade da instalação de um CAPS I em cidades com mais de 15 mil habitantes. De acordo com estimativas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), Fátima do Sul possui atualmente mais de 20,6 mil moradores.

O promotor ressalta que, mesmo diante da previsão legal, o município ainda não dispõe de unidade de atendimento psicossocial. Segundo ele, a omissão do poder público compromete o acesso à saúde mental e desrespeita garantias constitucionais fundamentais.

A Promotoria também determinou que a Prefeitura informe, a cada 30 dias, as medidas adotadas para cumprir a recomendação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação civil pública para obrigar a implantação do serviço.

O documento foi encaminhado ao prefeito Wagner Roberto Ponciano e à secretária municipal de Saúde, Regiane Freire Brabo. Ambos têm 10 dias úteis para comunicar formalmente ao MP se acatam ou não a recomendação.