CONCURSO

MP e Defensoria pedem suspensão de concurso do TCE-MS por falta de cotas

Ação aponta irregularidades no edital e exige inclusão de vagas reservadas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Defensoria Pública do Estado (DPMS) ajuizaram, nesta segunda-feira (18), uma Ação Civil Pública contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) por irregularidades no edital do concurso público nº 1, publicado em 14 de julho de 2025.

A ação pede a suspensão do certame até que sejam incluídas as reservas de vagas previstas em lei para pessoas negras e indígenas, além da readequação das etapas para garantir acessibilidade ampla.

De acordo com a petição, a ausência das cotas obrigatórias “compromete a legitimidade do concurso e contribui para perpetuar desigualdades históricas no acesso ao serviço público”.

Para MPMS e DPMS, o edital representa “afronta aos princípios que regem a administração pública e ao compromisso constitucional com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”.

Segundo as instituições, a medida busca assegurar o cumprimento da legislação federal e estadual e garantir que o concurso respeite os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da inclusão social.