BATAYPORÃ (MS)

Licitação de R$ 100 mil para consultas é anulada por diferença de 143% em preços

Tribunal apontou sobrepreço e falta de ampla pesquisa de mercado

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou a irregularidade e ilegalidade do Pregão Presencial nº 006/2023 e da Ata de Registro de Preços nº 07/2023, realizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Batayporã, para contratação de consultas médicas em oftalmologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O valor do contrato era de R$ 100,8 mil.

A decisão foi proferida na 18ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada entre 28 e 31 de julho de 2025, sob relatoria da conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos.

De acordo com o TCE-MS, os serviços de oftalmologia não poderiam ter sido contratados via pregão, já que esse tipo de procedimento está restrito, por lei, a bens e serviços comuns da área da saúde.

Além disso, a pesquisa de preços feita pela administração municipal apresentou falhas: considerou apenas três orçamentos privados, desconsiderou preços públicos e não justificou discrepâncias de até 143% entre os valores levantados.

O Tribunal apontou que a ausência de ampla pesquisa de mercado violou a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), comprometendo a definição do preço de referência e a regularidade do certame. Por consequência, também foi declarada irregular a ata de registro de preços, considerada contaminada pelas falhas da licitação.

Como sanção, o prefeito Germino Roz da Silva e a ex-secretária municipal de Saúde Letícia Rodrigues Sanches foram multados em 60 Uferms cada. Eles têm prazo de 45 dias úteis para efetuar o pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas e comprovar nos autos, sob pena de cobrança judicial.

O acórdão determina ainda que a decisão seja comunicada às autoridades competentes e aos interessados, reforçando a necessidade de que futuras licitações respeitem os princípios da economicidade, legalidade e competitividade.