DINHEIRO PÚBLICO

TCE-MS intervém em licitação de R$ 94 milhões da AGEPEN

Foram detectadas exigências que poderiam limitar a participação de empresas interessadas no processo

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) disse que agiu preventivamente para corrigir falhas em uma licitação estimada em mais de R$ 94 milhões.

O processo era conduzido pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS) para contratação de fornecimento de refeições às unidades prisionais do Estado.

Segundo o TCE, após análise da equipe técnica, o certame foi suspenso temporariamente para ajustes no planejamento da contratação.

Entre os problemas identificados, disse o Tribunal, estavam a pesquisa de mercado incompleta e a análise de riscos pouco aprofundada.

Também foram detectadas exigências que poderiam "limitar a participação de empresas interessadas no processo", promovendo uma espécie de direcionamento de licitação, movimento considerado criminoso. 

Além disso, apontou o TCE: "a licitação não incluía documentos obrigatórios nem a previsão de um programa de integridade", ferramenta é considerada essencial para prevenir fraudes e irregularidades em contratos de grande porte.

Com base nas falhas apontadas, o conselheiro relator determinou a suspensão imediata do certame até que todas as correções fossem implementadas.

"A atuação do TCE-MS não teve caráter punitivo, mas sim pedagógico e preventivo", explicou o órgão de controle. "O objetivo foi garantir uma contratação mais segura, vantajosa e transparente para a administração pública", acrescentou.  

Ao intervir antes da assinatura do contrato, o Tribunal alegou que busca evitar desperdícios e prejuízos aos cofres públicos.