MP dá 20 dias para Dourados e Laguna Carapã comprovarem ações de segurança alimentar

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) concedeu prazo de 20 dias para que as prefeituras de Dourados e Laguna Carapã prestem informações sobre a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

A medida busca verificar se os municípios implementam políticas públicas voltadas à segurança alimentar. O direito à alimentação adequada é reconhecido pela Constituição como essencial à dignidade da pessoa humana.

O caso está sob responsabilidade do promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior.