TABELIÃO

Ex-deputado é investigado por retenção de verbas e desvio em cartório de MS

Valdenir Machado é suspeito de improbidade e descumprimento de ordens judiciais

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo tabelião Valdenir Machado, ex-deputado estadual e ex-delegatário do Cartório de Notas e Registro Civil do distrito de Panambi. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MP nesta 6ª feira (3.out.25).

Segundo a portaria, as irregularidades vêm sendo apontadas desde 2019, a partir de inspeções da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), que identificaram falhas administrativas e contábeis, como escrituração irregular dos livros obrigatórios de receitas, despesas e depósitos prévios.

O documento relata que, entre 2009 e 2024, 48 avisos de débito foram emitidos contra Valdenir Machado pelo não repasse de valores ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Judiciário (Funjecc), além de 18 notificações ligadas à Renda Mínima. A retenção de recursos públicos, mesmo sem indícios imediatos de enriquecimento pessoal, pode configurar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/92.

Ainda segundo o MP, lançamentos de despesas feitos em 2018 foram posteriormente excluídos sem justificativa ou apresentação de comprovantes, o que levanta suspeitas sobre a lisura da gestão financeira da serventia.

A investigação também destaca a conduta recalcitrante do ex-tabelião em descumprir determinações judiciais e correcionais. A omissão é apontada como possível violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Paralelamente, Valdenir responde a um histórico de processos administrativos disciplinares (PADs), instaurados pela Corregedoria e pelo Juízo de Dourados, relacionados ao não repasse de valores aos fundos FUNADEP, FUNDEPGE e FEADMP em diferentes períodos.

Em um desses procedimentos, chegou a receber a pena de perda da delegação do cartório, posteriormente reformada em grau recursal para suspensão. Além disso, tramita contra ele na 3ª Vara Cível de Dourados uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, também ligada à ausência de repasses devidos.

O MPMS determinou ainda o envio de cópia dos autos à Delegacia Regional de Polícia Civil, para apuração de eventual crime de apropriação indébita, já que os valores não repassados têm natureza pública.

O inquérito pretende quantificar o prejuízo causado ao erário, rastrear o destino das verbas retidas e reunir elementos para eventual ação de improbidade e pedido de ressarcimento.