DOIS IRMÃOS DO BURITI

Prefeitura tem 30 dias para aplicar R$ 600 mil em educação e evitar processo

Recursos devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti e à gestão da educação municipal que regularizem o uso de quase R$ 600 mil recebidos em precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Os recursos devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico.

No documento, o procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves destaca que “os precatórios possuem vinculação constitucional à educação”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e alerta que a destinação para outras finalidades “é desvio de finalidade” e pode gerar responsabilização dos gestores.

A recomendação orienta que os valores sejam depositados em conta específica, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em banco público. O MPF também proíbe o uso dos recursos para pagamento de honorários advocatícios e determina que o município suspenda ou revise contratos com escritórios de advocacia que atuem na cobrança dos precatórios, caso não atendam aos critérios de legalidade, economicidade e proporcionalidade definidos pelo STF.

“O correto uso dos valores é essencial para promover a valorização do magistério e o fortalecimento da rede pública de ensino”, afirma o procurador.

O município deve ainda encaminhar a comprovação das medidas adotadas ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado em até 30 dias úteis. A recomendação faz parte de uma ação coordenada nacional da Câmara de Fiscalização de Atos Administrativos em Geral e Direitos Sociais.