PONTA PORÃ (MS)

TCE barra compra de R$ 5,7 milhões em combustíveis por falta de planejamento

Licitação da Prefeitura de Ponta Porã foi suspensa por falhas no edital

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu um pregão eletrônico da Prefeitura de Ponta Porã, que previa a contratação de fornecimento contínuo de combustíveis a granel e cessão de bombas em comodato, com valor estimado em R$ 5,72 milhões. A decisão foi publicada na última 2ª feira (21.out.25).

A licitação, marcada para o dia 28 de outubro, foi barrada após o relator do processo, conselheiro Iran Coelho das Neves, conceder medida cautelar apontando falta de planejamento básico, inconsistência na pesquisa de preços e exigências ilegais de regularidade fiscal.

O processo de controle prévio revelou que a prefeitura não apresentou documentos obrigatórios como o Plano de Contratação Anual (PCA) e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme determina a Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações.

Além disso, a estimativa de consumo (640 mil litros de diesel e 350 mil de gasolina) não foi devidamente justificada, e o arquivo com o orçamento detalhado estava corrompido. O edital também trazia exigências consideradas excessivas e ilegais para a habilitação fiscal dos participantes, como a comprovação da quitação de todos os tributos municipais e estaduais, o que fere a legislação.

Outro ponto destacado pelo TCE foi a contradição nos prazos de pagamento descritos nos documentos do certame. Enquanto o edital citava prazo de até 30 dias, o termo de referência falava em 15 dias corridos, e a minuta contratual sequer trazia prazo definido, o que fere o princípio da segurança jurídica.

Com isso, o Tribunal determinou a suspensão imediata do pregão e concedeu prazo de 10 dias úteis para que o prefeito Eduardo Campos promova as correções necessárias no edital, reapresente os documentos exigidos e envie ao TCE a comprovação da republicação do certame.