TRANSPARÊNCIA

TCE reprova contas da Câmara de Paranhos por salários irregulares a vereadores

Presidente da Casa é multada após pagar subsídios acima do teto constitucional

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Paranhos referentes ao exercício de 2023. A decisão foi publicada após a 26ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada entre os dias 29 de setembro e 2 de outubro de 2025. O motivo central da reprovação foi o pagamento de subsídios aos vereadores em valores superiores ao limite permitido pela Constituição Federal, configurando infração ao artigo 29, inciso VI.

A responsável pela gestão no período, vereadora-presidente Elizabeth Brites Benites (PSDB), foi multada em 30 Uferms, o equivalente a R$ 1.374,30, com base na cotação da Uferms vigente em outubro de 2025. O Tribunal concedeu prazo de 45 dias úteis para que a gestora recolha o valor ao Fundo Especial do Tribunal de Contas (FUNTC) e comprove nos autos. Caso contrário, a cobrança poderá ser judicializada.

Além da irregularidade nos subsídios, a análise técnica apontou falhas na transparência da gestão. A Câmara não publicou demonstrativos contábeis e fiscais obrigatórios no Portal da Transparência, descumprindo dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro ponto considerado grave foi a nomeação do controlador interno da Casa em cargo comissionado, contrariando a exigência constitucional de provimento por concurso público, prevista no artigo 37, inciso II.

O relator do processo, conselheiro Waldir Neves Barbosa, também destacou que o controle interno deve ser mais rigoroso na fiscalização dos valores pagos aos parlamentares, incluindo verbas de representação. O TCE recomendou ainda que a Câmara providencie instrumento legal adequado para fixação dos subsídios dos vereadores e promova, se ainda não o fez, concurso público para o cargo de controlador interno.