CONTAS PÚBLICAS

MS pode ter rastreamento de emendas parlamentares para evitar desvios

Resolução prevê mais transparência e controle sobre verbas

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS) sugeriu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) a criação de uma resolução para disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais.

A medida tem como objetivo garantir transparência, rastreabilidade e controle na destinação dos recursos públicos, conforme determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que passam a valer a partir de 2026.

A proposta foi apresentada durante reunião entre o procurador-geral de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, o procurador substituto Joder Bessa e o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, na semana passada. O encontro discutiu os efeitos da decisão do STF na ADPF nº 854/DF, proferida pelo ministro Flávio Dino.

Segundo o MPC-MS, a medida busca alinhar o Estado e os municípios ao novo marco legal de transparência e prevenir o uso indevido das emendas parlamentares.

“Nosso propósito é contribuir para que o Estado e os municípios de Mato Grosso do Sul estejam plenamente alinhados ao novo marco de transparência determinado pelo STF, permitindo um controle social mais efetivo sobre a aplicação das emendas”, afirmou João Antônio.

Entre as sugestões está a criação de áreas específicas nos portais de transparência estadual e municipais, com detalhes sobre os valores das emendas, planos de trabalho e cronogramas. Também foi proposta a criação de um painel unificado no TCE-MS para consulta pública, modelo já adotado em outros tribunais de contas do país.