PROCESSO

Empresários vão a julgamento por desvio de R$ 1,2 milhão de empresa pública de MS

Réus são acusados de esquema que repassou dinheiro a empresas fantasmas

A Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou o prosseguimento de uma ação civil pública por ressarcimento ao erário que apura o desvio de cerca de R$ 1,2 milhão da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio (EGRHP) entre os anos de 2004 e 2006. Entre os réus estão empresários e familiares apontados como laranjas no esquema.

Em decisão publicada no último dia 29 de outubro de 2025, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande rejeitou todas as tentativas de barrar a ação, como alegações de prescrição, ilegitimidade e coisa julgada.

O magistrado reconheceu a existência de indícios suficientes para o andamento do processo, que busca responsabilizar pessoas físicas e jurídicas envolvidas no suposto enriquecimento ilícito com recursos públicos.

Embora as sanções por improbidade administrativa estejam prescritas, o juiz destacou que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 852.475.

Segundo o Ministério Público de MS, os valores foram transferidos a empresas que não prestaram serviços efetivos à EGRHP, configurando dano ao erário. A ação também pede a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

A audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 5 de fevereiro de 2026, às 14h, na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.