DIREITOS TRABALHISTAS

PEC do fim da escala 6x1 avança na Câmara: vai à CCJ

Pelo texto, a nova regra entraria em vigor 360 dias após sua publicação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta 2ª feira (9.fev.26) o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/25). O texto, que visa extinguir a escala de trabalho 6x1, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a matéria propõe a redução do limite constitucional de trabalho para 36 horas semanais, sem redução salarial. O objetivo é eliminar o modelo atual de seis dias de trabalho para um de descanso. Pelo texto, a nova regra entraria em vigor 360 dias após sua publicação.

FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO

Junto à proposta de Hilton, Motta anexou um projeto similar do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Embora também defenda as 36 horas semanais e a flexibilidade via acordo coletivo, a versão de Lopes sugere um prazo de transição significativamente maior, estipulando que a mudança entre em vigor apenas 10 anos após a sanção.

CAMINHO NA CASA DE LEIS 

A análise inicial caberá à CCJ, que verificará apenas a admissibilidade constitucional das propostas. Se aprovadas nesta etapa, as PECs seguirão para uma comissão especial, onde o mérito e os detalhes das leis serão debatidos profundamente antes de irem a Plenário.

Atualmente, a Constituição Federal permite jornadas de até 8 horas diárias e 44 semanais. Ao comentar o despacho, Hugo Motta enfatizou a necessidade de ouvir todos os setores econômicos com "equilíbrio e responsabilidade", destacando que a legislação brasileira precisa acompanhar os avanços tecnológicos globais.