Vereador pode ter omitido informações à Agenfa ao não ter informado que empresa fechou
Certidão da Jucems confirmando extinção da empresa em fevereiro de 2013
[caption id="attachment_510" align="alignleft" width="300"]Foto: arquivo[/caption] O escândalo, que pode, supostamente, envolver o vereador Alceu Bueno (PSL) em um ato ilegal de prática criminosa por emitir “notas fiscais frias” tem novo capítulo. Segundo a Agenfa (Agência Fazendária de Mato Grosso do Sul), o vereador Alceu Bueno não informou a agência sobre o fechamento de sua empresa, por isso, foi concedida a ele autorização para emitir notas fiscais em janeiro de 2014 em nome da empresa Bueno Transportes e Comércio Ltda, que foi extinta em 20 de janeiro de 2013. Conforme a Agenfa, não existe um sistema integrado entre a agência e a Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), por isso, é necessário, e inclusive é orientado aos empresários, que, em caso de encerramento das atividades financeiras, ou seja, baixa na empresa, o proprietário deve comunicar a Agenfa, sob pena, conforme lei, de poder ser acusado de agir com má fé. A empresa Bueno Transportes e Comércio Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 09.096.804/0001-00 e localizada no endereço avenida Cel Antonino 5200 bairro Novo Amazonas, ou seja, mesmo endereço do Depósito Bueno, foi extinta, de acordo com documentos obtidos pelo MS Notícias, em 21 de janeiro de 2013 por meio do chamado Distrato Social e a extinção foi registrada pela Jucems em 22 de fevereiro de 2013. No entanto, o Depósito Bueno continua emitindo notas fiscais em nome da empresa extinta, o que, por lei, é proibido e pode se constituir em prática criminosa. De acordo com notas fiscais obtidas pelo MS Notícias que foram entregues por clientes do depósito, que por questão de segurança, preferem manter sua identidade em sigilo, apenas nos primeiros três meses deste ano, o estabelecimento comercial já emitiu aproximadamente 291 “notas frias.” [caption id="attachment_19848" align="aligncenter" width="544"]