Fidelidade

Telefonia não poderá cobrar fidelidade de desempregados

Proposta foi aprovada no Legislativo

Empresas de telefonia serão proibidas de cobrar multa contratual no momento em que cliente cancelar serviços por ter ficado desempregado. A proposta foi aprovada durante sessão que ocorreu nesta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa e segue para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

O projeto é de autoria do deputado João Henrique Catan (PSL) e prevê a obrigação das concessionárias, operadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após adesão do contrato.

Na justificativa do projeto, o autor declarou que o Legislativo tem autonomia para legislar em favor dos direitos do consumidor e que ao estar desempregado, ele precisa ter economia no seu orçamento mensal, "por isto quer interromper este serviço, sem pagar esta multa que é pesada e injusta”, declarou.

Se for sancionada pelo governador, o não cumprimento da lei resultará em multa no valor de 100 UFERMS para a empresa de telefonia.