Inadimplência

Alteração em lei beneficia cerca de 300 famílias com inadimplência na Emha

Imóveis são do Conjunto Jardim Ouro Verde, em Campo Grande

Famílias do conjunto Jardim Ouro Verde, Campo Grande, podem ser beneficiados pela alteração na Lei nº 5.922, de 8 de dezembro de 2017, publicada hoje (13) no Diário Oficial da Capital (Diogrande). Isto porque cerca de 300 famílias que têm problemas relativos à transferência de imóveis vão poder regularizar suas situações. 

Segundo o diretor de Administração e Finanças da Emha, Cláudio Marques Costa Júnior, por ser o empreendimento mais antigo entregue pela Agência Municipal de Habitação (Emha), os contratos eram averbados com o nome do mutuário, ou seja, aquele que paga pelo empréstimo. “Essa alteração foi feita porque no início, quando foi entregue esses contratos, que era em parceria com a Caixa Econômica Federal, todos os contratos de compra e venda eram averbados na matrícula. Então ele já estava no nome do mutuário porque existia esse contrato averbado na matrícula de compra e venda alienado”, explicou ele.

O problema é que quando as pessoas começaram a vender os lotes quando foram beneficiadas. Neste caso, o diretor disse que era obrigação dessas pessoas fazer um termo de rescisão contratual e reconhecer em firma no cartório, para assim poder colocar um novo contrato, mas tal procedimento não era feito. 

“Como na lei anterior a Agência Municipal autorizou a transferência dos imóveis, os mutuários que estavam lá e tinham um contrato de compra e venda poderiam fazer a transferência. Só que muitos deles fizeram contrato de compra e venda e não fizeram um termo de rescisão pra poder levar no cartório. Ou seja, uma lei autorizava transferir, só que a gente não tinha uma autorização pra fazer a rescisão lá no cartório. Só poderia ser feito o judicial que demora mais”, comentou ele sobre as negociações feitas entre quem foi beneficiários e quem posteriormente comprou. 

Com a alteração da lei, a Emha vai poder fazer a rescisão unilateral no momento em que a família pedir a transferência de imóvel. “A pessoa comprou e tá passando para outra pessoa e como não tínhamos mecanismo para poder fazer essa rescisão no cartório, foi colocado essa lei para poder facilitar essa situação”, disse Marques.