02 de dezembro de 2021
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Comissão adia votação sobre emprego doméstico e trabalho escravo

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Às vésperas do início da Copa do Mundo e em meio a convenções partidárias, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Congresso adiou para o próximo dia 1º reunião marcada para esta terça-feira (10) para exame de emendas aos projetos referentes ao trabalho doméstico e ao trabalho escravo. Os dois projetos estão sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na última terça-feira (3), Jucá votou pela rejeição das 58 emendas da Câmara ao projeto elaborado para regulamentar a emenda constitucional 72, promulgada em abril de 2013 — trata-se dos direitos adquiridos pelos empregados domésticos com a chamada “PEC das Domésticas”. O ponto mais polêmico é o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. Após a leitura do relatório, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pediu vista do projeto no último dia 3 e, por falta de acordo, a votação da proposta acabou sendo adiada. Já o projeto que regulamenta a emenda 81, relativa ao trabalho escravo, recebeu 55 emendas. Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas diz respeito ao conceito de trabalho escravo. Jucá não quer na regulamentação as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes” de trabalho. Ele alega que ambas são genéricas. Para entrar em vigor, a emenda constitucional, promulgada no último dia 5, ainda precisa ser regulamentada para que haja uma definição sobre o que vai ser considerado trabalho escravo e como se dará a expropriação de bens. A definição é necessária para atuação dos fiscais. Há proposta que considera, para caracterização do trabalho escravo, a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal, além de retenção no local de trabalho, vigilância ostensiva, apropriação de documentos do trabalhador e restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante. Congresso em Foco