24 de setembro de 2021
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Polícia

Órgão Especial julgará 92 processos nesta quarta-feira

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Os desembargadores do Órgão Especial julgarão nesta quarta-feira (17), por videoconferência, 92 processos dentre mandados de segurança cível, mandado de segurança coletivo, ação rescisória, agravo interno cível, ações diretas de inconstitucionalidade, embargos de declaração cível e agravo regimental criminal.
 
Entre as ADIs está uma ação proposta pelo prefeito da Capital em que pede a impugnação da Lei Municipal n. 5381, que determina a distribuição de medicamentos 24 horas nas Unidades de Atendimento 24 horas da Rede Pública de Saúde do Município de Campo Grande.
 
Na ação, o gestor municipal sustenta que a lei formulada por iniciativa da Câmara Municipal viola expressamente o artigo 67, § 1º, inciso II, alínea "a", "b" e "d", da Constituição Estadual, uma vez que exige a estruturação nas unidades de saúde e aumenta o efetivo de servidores, atribuições essas exclusivas e inerentes ao cargo do Chefe Executivo Municipal.
 
Alegou ainda a ausência de concessão de prazo de 15 dias para o chefe do Executivo municipal estudar a viabilidade administrativa, organizacional e orçamentária do projeto de lei, em violação ao artigo 70, §1º, da Constituição Estadual, o que teria impedido a apreciação pelo executivo da viabilidade da sanção e execução da lei.
 
Para o prefeito, inexistindo a participação obrigatória no projeto de lei, como decorrência lógica do equilíbrio entre os Poderes do Estado, a lei é manifestamente inconstitucional, sobretudo porque afastaria o controle pelo Executivo de prévia dotação orçamentária e organização administrativa para criação de novos cargos de farmacêuticos.
 
Dessa forma, requereu para que seja julgado procedente o pedido, declarando, assim, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.381.
 
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação.

Fonte: TJ MS