Foram protocolados pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta terça-feira (7.dez.21), sete propostas para serem analisadas e votadas pelos parlamentares. Uma das propostas é o programa de ‘Energia Social - conta de luz zero’, que visa isentar 141 famílias de pagar a conta de energia elétrica ainda de 2021 até 2023.    

Na dos deputados, dos secretários Eduardo Riedel (Infraestrutura), Sérgio de Paula (Casa Civil), Eduardo Rocha (Segov), Felipe Mattos (Fazenda) e da consultora legislativa, Ana Carolina Ali, o governador argumentou que no Brasil, o momento da pandemia empobreceu uma camada de pessoas e por isso deve-se olhar para essa questão social.

Governador protocola projetos de lei na Assembleia Legislativa. Foto: Cyro Clemente – Assessoria Parlamentar

Para serem beneficiadas pelo programa, as famílias devem ter inscrição ativa no CadÚnico e serem beneficiários da Tarifa Social, do Governo Federal. Caso a família tenha em casa pessoa com doença que exija tratamento com aparelho que demanda energia elétrica, o teto de consumo sobe para 530 kWh. 

— Por isso, lançamos um novo programa chamado de ‘Energia Social - conta de luz zero’. Pedimos autorização da Assembleia para isentar a conta de 141 mil famílias que estão no CadÚnico e consomem até 220 kWh por mês. O Estado vai bancar essas contas, a energia e os tributos também, tanto os federais quanto a taxa de iluminação pública — disse o governador.

Dezenove deputados acompanharam reunião na Assembleia Legislativa. Foto: Chico Ribeiro | Ascom

Com duração de 14 meses, de dezembro de 2021 até janeiro de 2023,  o programa pode ser prorrogado pelo mesmo período.  Não abrangerá multas, juros e outras despesas dos beneficiários. Entretanto, contemplará o custeio da COSIP, que custa em média R$ 20. Serão beneficiadas 141.540 famílias. 

Reinaldo Azambuja pediu celeridade na tramitação da proposta. — Também entregamos quatro projetos relativos ao Refis 2021. A sociedade nos pedia isso. Estamos em pandemia, em dificuldades. Por isso, o Estado organiza uma condição mais favorável para pagamento de tributos relativos ao ICMS, Detran, Fundersul, Imasul, Procon e Agepan — comentou Azambuja.

A mesa de assinatura do documento, o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) comemorou a chegada de mais uma leva de projetos do Executivo que visam oferecer ajuda aqueles mais necessitados a superarem os efeitos da crise econômica, agravada devido à pandemia.

Paulo Corrêa fala a mesa de assinatura de protocolamento do documento Executivo. Foto: Cyro Clemente – Assessoria Parlamentar

— A Assembleia está mobilizada. Temos seis sessões ordinárias até o recesso e transformaremos em 12, contando com as extraordinárias, se forem necessárias, para votar esses projetos antes do recesso parlamentar —  analisou Corrêa.

Ele confirmou que dará celeridade às análises, principalmente do caso das com alcance de socorro social.  — Não podemos deixar de aprovar um projeto de um alcance social desse tamanho. Todos os deputados receberam muito bem, agora vamos para o plenário, vamos votar. Trabalhar para fazer acontecer o mais rápido possível —  completou Corrêa.

“Um marco na história de MS”, diz Neno Razuk sobre projeto que isenta 141 mil famílias de conta de energia. Foto: ALEMS 

— É um marco na história do apoio a população de baixa renda e um abraço a quem mais precisa  — apontou o deputado estadual Neno Razuk (PTB) sobre o projeto de “Energisa Social”.  

— A sensibilidade com essas 141 mil famílias mostra o compromisso do Governador Reinaldo com a população e num momento em que essas pessoas mais precisam. São aproximadamente 600 mil pessoas que terão um suporte pelos próximos 14 meses e renovados por mais 14 meses conforme o projeto apresentado — destacou Razuk, introduzindo o programa. Vice-presidente da Casa de Leis, Neno já garantiu que votará a favor do projeto.

IPVA E LICENCIAMENTO ANISTIADOS

Outra proposta de destaque entregue na casa de Leis é o porojeto que visa anistiar de licenciamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) cerca de 180 mil motocicletas de até 162 cilindradas, desde que quitem os débitos referentes a 2022. 

Corrêa submeteu os projetos apresentados por Reinaldo aos demais deputados, durante a sessão plenária de hoje, propondo acordo de lideranças para votação em regime de urgência, o que foi aceito. As matérias, agora, serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e retornam para o crivo do plenário.

REFIS 2021

Outra proposta solicitada à ALEMS pelo executivo, visa abrir nova oportunidade para negociação das contas do fisco. Isso é o que permitirá o Refis 2021, programa proposto pelo governador Reinaldo Azambuja por meio de quatro novos projetos de lei entregues na Assembleia.

O primeiro deles abrange pagamento e parcelamento de dívidas ligadas à Sefaz e ao Detran. Débitos relativos ao ICMS poderão ser negociados.

SEFAZ 

Outros dois projetos entregues pelo governador são relativos à Secretaria de Estado de Fazenda, sendo que trata de mudanças no Código Tributário Estadual e outra traz modificações no programa Precoce MS.