O presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Prof. André Luis (Rede) disse que a greve convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG), nesta terça-feira (21.jun.22) é ‘ilegal e desproporcional’.

“Não pode fazer uma greve por atraso em salário, isso não tem sentido. A greve é o último instrumento. Essa situação é intolerável! A gente espera que o Ministério Público do Trabalho tome ciência disso e que haja de maneira bem rigorosa, para que esse tipo de conduta não se repita. É inadmissível que um sindicato organizado desconheça a própria legislação sob a qual atua. Isso traz um prejuízo muito grande para a população de Campo Grande. Eu espero que o Sindicato seja responsabilizado administrativamente pelo prejuízo que tem causado a todos nesse dia”, criticou, o vereador. 

Esse é o vereador Prof. André Luis. Foto: Izaias Medeiros 

André Luiz ainda lembrou que a Mesa Diretora da Câmara está “sentada” sob a solicitação de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o Consórcio Guaicurus por descumprimento de uma série de prestações de serviços ao usuário.  “A CPI do Transporte Público, eu vou reiterar na sessão de hoje [21.jun]. A CPI está legal, mas está na Mesa Diretora. É uma questão política... quem pauta é Mesa Diretora. Esta lá, ela faz isso quando ela quiser. São os preceitos de conveniência e oportunidade. Os pressupostos legais estão todos ali”, esclareceu, dizendo ainda que 12 vereadores assinaram o pedido de abertura de CPI. 

O Consórcio Guaicurus é alvo de muitas reclamações pela precariedade do serviço que tem prestado, segundo André Luis, tais denúncias teriam motivado o pedido de abertura da CPI. 

Luis disse que a Câmara de Vereadores não tem poderes para impedir a greve, mas o Ministério Público do Trabalho deve agir. “Eles provavelmente vão impedir a continuidade dessa greve, espero que eles haja rapidamente”, finalizou.

O vereador William Maksoud. Foto: Divulgação 

O vereador William Maksoud (PTB), disse que foi pego de surpresa e também apontou a ilegalidade da greve. “Diante de apenas um atraso de salário? Não pode haver essa greve nesse modo como foi feito. Nós nem sabemos ao certo se existe esse atraso de salário, estou indo atrás agora de saber os detalhes certinhos. De qualquer modo, não pode, não pode como está sendo feito! Sou da Comissão de Justiça da Câmara e eu acho que isso aí é algo político, que tem objetivo de tentar sujar a gestão da Adriane e acho que na tentativa de respingar no ex-prefeito que está em eleição”, opinou. 

À reportagem, por meio de sua assessoria, o Consórcio Guaicurus garantiu que não é um salário inteiro que estão em atraso: "Se trata apenas do vale de 40% dos salários. [O] Consórcio não tem dinheiro para pagar o vale dos colaboradores".  Ao todo, segundo a assessoria, são 600 funcionários.  

Questionados sobre o que afeta a plena prestação dos serviços à população, o Consórcio foi sucinto: "Falta de dinheiro". E confirmou que a empresa está passando por dificuldades financeiras. "Há vários anos. Piorou com a pandemia. Existe ação na justiça através da qual o consórcio pede o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato", esclareceu. 

O diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Odilon de Oliveira Júnior, afirmou que já havia uma reunião marcada para hoje entre prefeitura e consórcio para achar uma solução.

“A prefeitura tem feito das tripas coração. Fizemos o reajuste contratual no começo do ano. Fizemos algumas alterações técnicas para fortalecer o sistema. Começamos a pagar as gratuidades. Isso dá quase R$ 1 milhão. Com esse aumento do diesel desequilibrou tudo”, reclamou. Odilon disse que a prefeitura também deve judicializar a situação. 

A reportagem do MS Notícias tentou falar com Demétrio Freitas, presidente do STTCU-CG, ao longo da manhã, para questioná-lo se ele sabe da ilegalidade da greve e se de fato vai mater a greve caso a empresa não pague o vale. No entanto, o sindicalista não atendeu nossas tentativas de telefonemas e não respondeu as mensagens.

No início da manhã desta terça, o sindicalista falou ao site Campo Grande News. "A greve vai durar por tempo indeterminado, até que seja realizado o pagamento dos funcionários. Se pagarem hoje, a gente volta amanhã, se pagarem amanhã a gente volta na quinta". 

Ao todo, cerca de 160 mil campo-grandenses usam o transporte coletivo para diversas atividades. Esses, ainda vão ter que aguardar o desfecho da briga 'patrão x colaboradores'.  

LEGISLAÇÃO

No Brasil, para se reconhecer o exercício regular da greve, requer-se, de acordo com a Lei 7.783/89, o cumprimento dos seguintes requisitos:

1. convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;

2. cumprimento de quórum mínimo para deliberação;

3. exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;

4. comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);

5. manutenção em funcionamento de maquinário e equipamentos, cuja paralisação resulte prejuízo irreparável;

6. atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (nas greves em serviços essenciais);

7. comportamento pacífico;

8. garantia de liberdade de trabalho dos não grevistas;

9. não continuidade da paralisação após solução do conflito por acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa.

O Art. 13 complementa a ilegalidade da greve, já que diz que serviços ou atividades essenciais, são obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS

A CDL Campo Grande disse que repudia veementemente este movimento que perde a sua legitimidade quando não cumpre os requisitos básicos e, ao invés de atingir os empregadores, prejudica quem sustenta o transporte público campo-grandense, que é o nosso varejo.

“Em ano de eleição, onde as posições eleitoreiras se sobrepõem ao bom senso e até mesmo os ritos legais, não há como não pensarmos que este suposto movimento grevista tem o objetivo de atingir candidatos, administrações e não a garantir direitos trabalhistas”, comentou a CDL. 

“Ao ouvirmos declarações de que “mesmo que se pague, hoje não tem ônibus” percebe-se que, infelizmente, os trabalhadores parecem estar sendo usados como massa de manobra. Se o atual detentor da concessão de transporte público coletivo da Capital não dá conta de cumprir com suas obrigações, então que abra mão, que saia, que devolva à Prefeitura, mas não use trabalhadores para pressionar de forma imoral, e até mesmo ilegal, causando prejuízos a quem cumpre corretamente com sua parte, que são os usuários”, continuou a entidade. 

“Os direitos dos trabalhadores precisam ser respeitados, mas também os direitos da população de ir e vir, de ter o transporte coletivo com a qualidade necessária, por isso a CDL Campo Grande solicita às autoridades, tanto do executivo, quanto do legislativo e judiciário que façam algo para proteger os cidadãos”, finalizou a CDL.