O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta 5ª feira (28.dez.23), o Projeto de Lei nº 1.459/22, que aborda a fiscalização, inspeção e controle de agrotóxicos, bem como produtos técnicos e ambientais relacionados.
Lula vetou alguns dispositivos após ouvir as pastas ministeriais envolvidas, com o objetivo de garantir a integração adequada entre as necessidades produtivas, a proteção da saúde e o equilíbrio ambiental.
O projeto de lei estabelece procedimentos de registro, competências de órgãos envolvidos, comercialização, embalagens e rótulos de produtos, controle de qualidade, além de tipificar condutas penalmente relevantes. Também dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação e destinação final de resíduos e embalagens.
Os incisos I, II e III do artigo 27 do PL foram vetados, pois, juntos, segundo o governo, representam a extinção do modelo regulatório tripartite atual (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos adotado no Brasil desde 1989. Com o veto, as avaliações ambientais e de saúde não serão conduzidas exclusivamente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Outro dispositivo vetado, no mesmo sentido, foi o artigo 28 (caput e parágrafo único). Ele estabelece que, para os casos de reanálise dos agrotóxicos, a manifestação do órgão ambiental (Ibama) e de saúde (Anvisa) é uma “mera complementação” da atuação do Mapa. A medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal).
O inciso V do artigo 41 foi vetado porque afetaria o direito dos consumidores à informação sobre a vedação do reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, além de evitar a associação (na embalagem) entre o produto e o seu fabricante. O veto evita que haja um risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental.
Por fim, o artigo 59, que cria uma taxa cujo “fato gerador” é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos, foi vetado. O dispositivo não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. O veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista neste artigo do PL. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados (previstos nos artigos 60, 61 e inciso I do 62), bem como a revogação das taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama.