16 de novembro de 2026
Campo Grande 31ºC

Lei e Justiça

Crime contra a saúde

A- A+

O Código Penal dedica um capítulo inteiro a essa questão, desde provocação de epidemia até curandeirismo. Mas comete injustiça. Quem importa um caminhão cheio de medicamentos de uso não autorizado no Brasil pratica esse tipo de crime e fica sujeito a uma pena de dez a quinze anos de prisão.

Vem agora a injustiça. Quem traz do Paraguai, até para uso próprio, uma cartela do estimulante sexual masculino PRAMIL, com 20 comprimidos, que não deve passar de R$30,00, está sujeito à mesma pena. A Justiça Federal de Campo Grande já se deparou com alguns casos de pessoas processadas por importação de apenas uma cartela desse medicamento.

Aplicar entre dez e quinze anos de prisão a uma pessoa dessa é uma tremenda injustiça. Que ofensa causou à saúde pública? Nenhuma. É um crime hediondo, que não permite fiança e o cumprimento da pena deve ocorrer em regime fechado até que, cumpridos dois quintos (primário) ou três quintos (reincidente), venha a ter direito a regime semiaberto. Dois quintos de dez equivalem a quatro anos.

Que aberração!

Aquele que importa, para a venda, grande quantidade de medicamentos falsificados, sim, causa danos à saúde pública. Todavia, o adquirente de pequena quantidade do pramil ou de outro remédio, para uso próprio ou até para ceder a um amigo ou doente, não causa mal. A solução é, no máximo, aplicar a pena prevista para contrabando, que é pequena e o crime é afiançável.

(Odilon de Oliveira – Juiz Federal).

Derrota de Flávio trava estreia de filme sobre Bolsonaro
DARK HORSE
há 2 dias

Derrota de Flávio trava estreia de filme sobre Bolsonaro

Governo cria incentivo fiscal para reciclagem de veículos
PROGRAMA MOVER
há 2 dias

Governo cria incentivo fiscal para reciclagem de veículos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Geral
há 2 dias

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Estudo revela busca 10 vezes maior que apoio a projetos socioambientais
COP 31 - TURQUIA
há 4 dias

Estudo revela busca 10 vezes maior que apoio a projetos socioambientais

PL das Big Techs pode abrir mercado para empresas brasileiras
FIM DO MONOPÓLIO
há 4 dias

PL das Big Techs pode abrir mercado para empresas brasileiras

Regra da UFMS ameaça cotas indígenas em 43 vagas
DIREITOS HUMANOS
há 4 dias

Regra da UFMS ameaça cotas indígenas em 43 vagas