O Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro e do condenado do mensalão, Valdemar Costa Neto, segue multado e deve pagar R$ 22,9 milhões.
A multa ocorre em razão de um pedido de revogação do 2º turno das eleições 2022 impetrado pelo PL, baseado na análise duvidosa das urnas utilizadas. A decisão foi publicada aqui no MS Notícias.
Alexandre de Moares, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), qualificou o pedido de apenas considerar o uso das urnas do 2º turno como “esdrúxulo” e “ilícito”. Para ele, houve litigância de má-fé (quando a provocação ao Judiciário se dá de maneira abusiva, distorcendo fatos ou usando o processo para conseguir um objetivo ilegal).
Moares bloqueou R$ 13.599.298,26 encontrados nas contas do PL. Eis a íntegra. O bloqueio da conta no Banco do Brasil foi realizado na manhã de 6ª.feira (25.nov.2022), antes de Alexandre de Moraes definir que a sigla deve arcar sozinha com a penalidade.
O partido recorreu da decisão, solicitando a revogação da multa e o desbloqueio das contas bancárias.
Apesar disso, nesta 5ª.feira (15.dez.22), os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e Carlos Horbach, acompanharam o voto do relator do processo, Alexandre de Moraes, mantendo a sentença ao partido de extrema direita.
“A ampla liberdade de atuação dos partidos políticos não existe para atentar contra o estado democrático de direito. […] Não é possível que partidos políticos financiados basicamente por recursos públicos atentem contra a democracia. Isso é um desvio de finalidade” , disse Moraes.
Somente o ministro Raul Araújo divergiu parcialmente do relator. Em seu voto, ele defendeu uma nova base de cálculo para a definição do valor da multa, de forma que fosse menor para o partido. Também votou para que os bloqueios das contas do fundo partidário fossem limitados a 30%. Eis a íntegra da sessão de votação: