16 de novembro de 2026
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Votação

Conselheiros da 1ª Câmara votam 41 processos

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Do total de processos analisados na tarde de ontem (24), em Sessão da 1ª Câmara realizada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, os conselheiros votaram pela regularidade em 38 processos, restando somente três processos irregulares. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

Durante a 23ª Sessão foram aplicadas multas regimentais em valor correspondente a 535 Uferms (R$ 12.802,55) e ainda determinaram a devolução do valor total de R$ 9.676,12 em valores impugnados.

José Ricardo Pereira Cabral – a cargo de seus relatórios e votos, o conselheiro relatou um total de 12 processos, sendo 11 regulares e apenas um irregular.

O processo TC/485/2008, é oriundo a celebração do Contrato Administrativo nº 140, de 2007, entre o Município de Cassilândia e a empresa Perez e Sanches Ltda., tendo como objeto a aquisição de materiais de construção, elétrico e hidráulico, destinados à pequenas obras e reformas do patrimônio público, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras. O conselheiro acolheu os posicionamentos da 1ª Inspetoria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas e votou pela irregularidade da execução financeira da contratação, em face das seguintes infrações: desarmonia entre o valor final da contratação e os valores registrados nos documentos da despesa, ausência do restante das cópias das notas de empenho ou de anulação de empenho, ausência do restante das cópias dos comprovantes de despesas com o atesto de recebimento, devidamente datado e assinado, ausência do restante das cópias dos comprovantes de pagamentos, ausência da planilha de execução financeira, e por fim pela ausência da cópia do termo de rescisão do Contrato em apreço. Pela impugnação do valor de R$ 8.964,74 relativo à diferença entre o valor pago e o valor liquidado sem comprovação nos autos, responsabilizando pelo ressarcimento, Baltazar Soares da Silva, prefeito municipal na época dos fatos, e ainda o conselheiro aplicou multa regimental em valor correspondente a 80 Uferms (R$ 1.914,40) pelas infrações decorrentes das irregularidades apontadas responsabilizando o ex-prefeito acima citado.

Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou 09 processos, todos considerados regulares.

O processo TC/14039/2015, examina a formalização do Contrato nº 94/15 e a sua execução financeira, celebrado entre o Município de Sonora, tendo como ordenador de despesas, Yuri Peixoto Barbosa Valeis, ex-prefeito, e por outro lado a microempresa Minimercado Sol Nascente Eireli., visando à aquisição parcelada de gêneros de alimentação de hortifrutigranjeiros, destinados à merenda escolar dos alunos matriculados na rede pública de ensino. O Conselheiro votou pela  regularidade da formalização do Contrato nº 94/15 e do 1º Termo Aditivo, bem como da execução financeira. 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro foram analisados 20 processos, sendo 18 regulares e dois irregulares.

O processo TC/4308/2013, trata-se o da prestação de contas do Convênio nº 16.956/2010, celebrado entre a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul – FUNDTUR e a Federação de Convention & Vistors Bureaux do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como objeto o apoio para a realização do 11º Festival de Inverno de Bonito. O conselheiro votou no sentido de que seja considerado a regularidade da prestação de contas e aplicou multa regimental em valor correspondente a 20 Uferms (R$ 478,60) responsabilizando, Nilde Clara de Souza Benites Brun, Diretora Presidente da FUNDTUR à época, por infração à norma legal, e por fim pela impugnação do valor de R$ 711,38 a ser restituído aos cofres públicos, referente ao pagamento de taxas bancárias com recursos do convênio.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.