A Primeira Câmara realizada na tarde desta terça-feira, 02 de outubro, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou 28 processos em pauta. Dentre contratos administrativos, licitações e convênios, houve processos declarados como contas regulares. Na sessão presidida pelo conselheiro Jerson Domingos, os conselheiros ainda relataram outros processos irregulares onde aplicaram multas regimentaisno valor de 555 Uferms (R$ 14.996,10) aos gestores responsáveis. A mesa foi composta pelo conselheiro Ronaldo Chadid, Flávio Kayatt, e ainda pelo Procurador Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.
Ronaldo Chadid – a cargo do conselheiro ficou um total de sete processos.
Um deles, o TC/24633/2016, trata-se do procedimento licitatório na modalidade Pregão sob nº 58/2016, juntamente com a formalização do Contrato Administrativo nº 83/2016, e respectiva execução financeira do instrumento celebrado entre o município de Figueirão e a empresa Enzo Caminhões Ltda., que teve por objeto a aquisição de veículo tipo UTI móvel do tipo D, para atender as necessidades do Hospital Municipal Mariana Silvéria Furtado. O conselheiro entendeu pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, e ainda verificou que o modelo licitatório utilizado para a contratação em questão foi celebrado de acordo com as determinações contidas na lei 10.520/2002 e na lei 8.666/93, vindo acompanhado de todos os documentos exigidos pela legislação pertinente, como autorização para a realização da licitação; identificação do processo administrativo; indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado.Para a contratação foram emitidas notas de empenho em favor da contratada vencedora do certame. Sendo assim, o voto do eminente conselheiro foi pela regularidade do procedimento.
Jerson Domingos – o conselheiro deu o seu voto em oito processos.
Como o processo TC/11006/2017, que versa sobre o Contrato nº 035/2017, os 1º e 2º termos aditivos e a respectiva execução financeira, oriundo do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 05/2017, celebrado entre o município de Jaraguari e a empresa Posto Campeão Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível para atender as Secretarias Municipais do Município de Jaraguari. Diante da análise realizada, concluiu-se que o mesmo encontra-se em consonância com o Regimento Interno do Tribunal de Contas, assim como os termos aditivos. A síntese financeira do instrumento, em planilha apresentada,encontra-se de acordo com as determinações legais, sendo clara a sua regularidade.
Flávio Kayatt – coube ao eminente conselheiro à relatoria de 13 processos.
Como por exemplo, o processo TC/388/2018, que se trata da prestação de contas referente à Ata de Registro de Preços nº 44/2017, formalizada pelo município de Jardim, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais de construção e de manutenção em geral. Os documentos encaminhados foram examinados minuciosamente. O conselheiro concluiu pela regularidade da licitação e da formalização da ata.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.