A decisão do ministro Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de conceder prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, e sua mulher, Márcia Aguiar, no caso das "rachadinhas" é considerada inusitada por especialistas em Direito Penal e pode ser revertida. O motivo é que foi obtida no período de recesso do Judiciário por decisão de apenas um ministro.
"Deve ficar muito claro que a decisão do ministro Noronha foi liminar e é uma análise individual feita por ele no exercício da Presidência no Plantão Judiciário, mas essa decisão será analisada e convalidada, ou não, pela turma julgadora do STJ, em que outros ministros analisarão o mérito. Na decisão colegiada eles podem rever essa liminar, fazendo com que a situação de custódia que se desenvolvida até aquele momento seja restabelecida", esclareceu Leonardo Pantaleão, advogado especializado em Direito Penal e Processual.
Queiroz e a esposa Márcia são investigados pela Polícia Civil e Ministério Público cariocas por desvios e apropriação de honorários de funcionários do gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.
A modalidade de pena em que o investigado fica em casa não é obtida com facilidade e só é concedida com o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, o que não ocorreu no caso da mulher de Queiroz.
A prisão domiciliar é uma medida excepcional que substitui a prisão preventiva e é concedida quando estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva e a pessoa, por alguns problemas de ordem pessoal, não pode ficar presa:
"Na situação de Márcia, diante do fato de ela estar foragida, os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, que são aqueles a serem preenchidos quando da decretação da prisão preventiva, estavam presentes, mas quando olhamos para as exigências para prisão domiciliar, há pouca plausibilidade e, além de ser circunstância rara, foi feita uma construção jurídica para conceder esse benefício", confirmou Acacio Miranda da Silva Filho, doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF e mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha.
Existe a previsão legal de que a pessoa acometida com doença grave e devidamente examinada pelo Poder Judiciário pode ter a prisão substituída para modalidade domiciliar, mas, segundo Pantaleão, a jurisprudência não tem esse caráter "benevolente".
"A lei não impede que a pessoa foragida possa ter seu habeas corpus analisado. Não é obrigatório que a pessoa se recolha ao sistema prisional para que só depois tenha a requisição examinada, porém não é usual, pelo que mostra a jurisprudência, que alguém foragido consiga obter essa substituição da forma como aconteceu", explicou Pantaleão.
A presença de Fabrício Queiroz e de Márcia Oliveira de Aguiar no apartamento 508 de um edifício no bairro da Taquara, zona oeste do Rio, mudou a rotina do lugar. Eles cumprem desde sexta-feira (10) prisão domiciliar no imóvel, comprado por Queiroz na planta no final de 2018.
Após a chegada do casal, beneficiado por decisão liminar do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que reverteu prisão preventiva, vizinhos se queixam de falta de privacidade em razão da presença da imprensa. Gritos de protesto à noite e até durante a madrugada também incomodam os moradores, e a exposição do prédio suscita preocupações com a segurança.
Os vizinhos de Queiroz relatam apreensão de sair à varanda sob o risco de serem fotografados ou filmados. O ex-assessor de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi gravado pela GloboNews no local. O impacto da chegada de Queiroz e Márcia se tornou o foco da discussão no grupo de WhatsApp dos moradores.
Há seis dias, Queiroz trocou a cela de 6 m² no Complexo de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio, pelo imóvel de 83 m², onde é monitorado com o auxílio de uma tornozeleira eletrônica. Queiroz foi preso preventivamente no dia 18 de junho em Atibaia (SP) em um imóvel do advogado Frederick Wassef, até então representante da família Bolsonaro. Márcia permaneceu foragida até se apresentar para cumprir prisão domiciliar na última sexta.